Ações No Juizado Especial Criminal
Índice
- Da Transação Penal
- Das Petições no Juizado Especial Criminal
- Representação criminal - Estelionato
- Representação criminal - Crime de estupro
- Queixa-crime
- Representação criminal para autoridade policial requerendo a abertura de inquérito pela prática de crime previsto na Lei n. 11.340/06 - 'Maria da Penha' - Por violência doméstica e familiar contra a mulher, e Art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro
- Representação criminal para autoridade policial requerendo a abertura de inquérito pela prática de crime previsto na Lei n. 12.653/12 - Crime tipificado no art. 135-A do CP por condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia
- Representação criminal judicial com pedido de medidas protetivas de urgência (Arts. 19 e ss. Da Lei n. 11.340/06)
- Defesa de consumidor de substância entorpecente (Nova Lei de Tóxicos - Lei n. 11.343/06)
- Petição de Defensor Público requerendo direitos ao preso nos termos da Lei nº 12.313/10
- Petição de Defensor Público requerendo direitos ao preso nos termos da Lei nº 12.313/10 e Lei nº 12.258/10
- Petição de Defensor Público requerendo direitos ao preso nos termos da Lei nº 12.313/10 e Lei nº 12.234/10