¨denuncia e revogaçao¨ convençao
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... delegado disponível no momento da denúncia. #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...íveis ao oferecimento da denúncia;. II ? por determinação do juiz, antes da ...
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Em vigor
Código Penal
...ída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...VII- inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...VI – será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea. § 3º O cumprimento do disposto nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...38). SEÇÃO II. Denúncia de terceiros. ARTIGO 908. O disposto neste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000566-31.2021.5.02.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SINDICATO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO POR ASSEMBLEIA GERAL. 1 - No caso, o TRT entendeu pela...
... "processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 911-74.2014.5.02.0443) 21-11-2018
I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. I. CERCEAMENTO DE DEFESA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada afirma que a decisão agravada, ao denegar o processamento do seu agravo de instrumento, cerceou o seu direito de defesa. Denuncia violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa,...
...Denuncia violação do art. 5º, LV, da Constituição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a ...
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE SE MOSTRAM CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
...EMENTA. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções de segurança e mecanismos de denúncia, bem como a forma de acioná-los. Responsáveis: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Savatier denuncia a debilitação da pacta sunt servanda . Ripert ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000574-42.2019.5.02.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos porque
... assim a prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de tais instrumentos coletivos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001145-97.2019.5.02.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos porque não ficou comprovada a...
..., bem assim a prorrogação, revisão, denúncia ou . revogação de tais instrumentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001265-45.2019.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA....
..., bem assim a prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de tais instrumentos . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001566-90.2019.5.02.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos porque não ficou comprovada a realizaç
... assim a prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de tais instrumentos coletivos, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... el presente Convenio, notificará la denuncia por escrito a la Unión Panamericana, la cual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000002-15.2020.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos porque não ficou comprovada a realizaç
..., bem assim a prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de tais instrumentos . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000118-52.2020.5.02.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 -
... assim a prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de tais instrumentos coletivos ...