ônus da prova processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na Circunscrição onde houver ...Ônus da prova. Determinação de diligência. ARTIGO 296. O ônus da prova ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º ... coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ...
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Em vigor
Código Penal
... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... necessárias para a preservação da prova. #Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014. § ...-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula. ARTIGO ... item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ... o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores. § 1º O ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ..., depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...ária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ção não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o ..., quando acompanhados da respectiva prova de quitação. #Incluído pela Lei nº 9.785, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ão viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado. ARTIGO 85. Os locais ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
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In dubio pro societate e a inversão do ônus da prova no processo penal: um olhar a partir do garantismo
A expressão in dubio pro societate como fundamento das decisões de pronúncia é frequentemente utilizada para justificar eventuais falhas probatórias, determinando o encaminhamento do caso para julgamento perante o Tribunal do Júri. O artigo tem como objetivo saber se, de acordo com a teoria garantista, o argumento do in dubio pro societate gera uma inversão do ônus da prova no processo penal....
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ... artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, ...ção fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. ARTIGO 27. As publicações de ... execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...
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Precisamos falar sobre o ônus da prova no processo penal
Cardoso: O ônus da prova no processo penal
Muito se discute acerca do ônus probatório no processo penal. Digladiam-se comentadores do Direito se incumbe a quem alega o fato o ônus de prová-lo ou se cabe exclusivamente à acusação a carga probatória de todas as circunstânci... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"...II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária sòmente se ...ária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dos ...
- Perspectivas do sistema acusatório e o ônus da prova no processo penal
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... consistente em injúria não admitirá a prova da verdade. . Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ... as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência. . Parágrafo único. Incluem-se ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário. . § 1º O ento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3"...
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Breves Considerações Sobre o Método de Valoração de Provas no Processo Penal e a Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova
O processo penal como instrumento legitimo de exercício estatal do poder punitivo é baseado no princípio da presunção de inocência. Esta regra constitucional de tratamento do acusado na persecutio criminis tem implicações em todo o processo criminal, mas principalmente no método de valoração da prova pelo magistrado. Isto porque a regra da presunção de inocência implica em um processo penal que...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL.... RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS" . DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO \xC2" DE PROCESSO PENAL. AGRAVO . DESPROVIDO. . ... -
Reflexões sobre o ônus da prova no processo penal condenatório
I Introdução. II Certeza e verdade. III Questões a serem provadas, prova e ônus probatório. IV Fatos constitutivos, impeditivos, modificativos, extintivos de direitos e direito penal. V POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DA CORRELAÇÃO ENTRE O ARTIGO 156 DO CPP COM O ARTIGO 333 DO CPC. VI Posições doutrinárias que...
@I Introdução No labor jurídico diário, o debate sobre as provas está no cerne das atenções. Tendo em vista os limites da produção probatória decorrentes das pr&oacu... -
Acórdão nº 2015/0319652-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. HABEAS...
...PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2"...PROVA . EM . CONTRÁRIO. . DIVISÃO . DO . ...inversão do ônus... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA DECIDIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E
...PROVA" . EM . CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS \xC2" PROBATÓRIO NO . PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0110397-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA (SEGUNDO MOMENTO) ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO (PRIMEIRO MOMENTO). APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE...
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS. . HOMICÍDIO . ...ÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. . ...PROVA. . IMPRESCINDIBILIDADE . DAS . DILIGÊNCIAS . ... lógica da distribuição do ônus da prova, tendo o processo . ... -
Acórdão nº HC 219365 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE ... e decorrência lógica da distribuição do ônus da prova, tendo o processo penal brasileiro ...