ônus da prova trabalhista

143292 resultados para ônus da prova trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo. ... da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ... formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, ...

  • Em vigor Código Penal

    ... de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer ... ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou ... testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-06.2013.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818, CLT; art. 333, CPC). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao empregador o ônus de comprovar eventual fato

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168740-03.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    ... ÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. SUCESSÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - DEPÓSITOS DO FGTS - ENTREGA E BAIXA NA CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-60.2011.5.15.0155 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... se retomar a aplicação do instituto do ônus da prova na processualística trabalhista, fixando-se a premissa de que é ônus do empregador produzir prova de que não estava obrigado a fornecer vale-transporte ao empregado. Recurso de Revista não conhecido.

  • Acórdão nº 0009811-91.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Setembro de 2011

    ... não prevista no ato convocatório "ônus da prova no processo trabalhista". Deferida liminar e, ao final, a segurança, logrou participar do certame, ser aprovado, classificado, nomeado e empossado no cargo. Já decidiu esta Turma que "a argumentação de que ao Poder Judiciário não é permitido avaliar o conteúdo de resposta de questão em concurso público tem a mesma natureza daquela segundo a qual...

  • A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho

    Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.

    ...Seu objetivo envolve traçar argumentos de ordem lógica e amparo normativo para capacitar a aplicação da técnica pelos magistrados trabalhistas. Para tanto, divide-se em oito itens. No primeiro - 2.1 - aborda-se o conceito de prova no processo civil - característicos de demonstração e repercussões processuais. No segundo - 2.2 - ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de ...A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-42.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/04 - DANO MORAL. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JORNADA DECLINADA NA INICIAL DIVERSA DA ALEGADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 /TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso

  • Acórdão nº 1.0024.10.092650-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNED - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-98.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... MAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Segundo o acórdão regional, a reclamante não comprovou o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior com pedidos idênticos aos formulados na presente ação, tratando-se de fato constitutivo do seu direito 2. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-22.2006.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. Verifica-se que o Regional não se manifestou quanto à questão, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para instá-lo a se pronunciar. Ausente, assim, o necessário prequestionamento. Inteligência da Súmula 297, I e II, do TST, razão pela qual não prosperam as alegações de violação dos arts. 1º, V, do...

    ... ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de Licitações ...VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Este Tribunal Superior alterou seu posicionamento, cancelando a ... 215 da SDI-1, que consagrava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfazia os requisitos à obtenção do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210003-21.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do Recurso de Revista, prossegue-se na análise do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito

    ...VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Este Tribunal Superior alterou seu posicionamento, cancelando a ... 215 da SDI-1, que consagrava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfazia os requisitos à obtenção do ...�o do instituto do ônus da prova na processualística trabalhista, fixando-se a premissa de que é ônus do empregador produzir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-75.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... não conhecido. 3 - VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - Este Tribunal Superior recentemente alterou seu posicionamento, cancelando a OJ-SDI-1 n.º 215 que consagrava ser do empregado o ônus de comp...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-63.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... ido. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818, CLT; art. 333, CPC). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competind...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1990-44.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... passo, é induvidoso ser da recorrente o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora de serviços, que pode ser realizada através da apresentação de comprovantes de pagamentos, inclusão de cláusula contratual condicionando o pagamento das parcelas ajustadas à comprovação da quitação e correto adimplemento dos haveres trabalhistas e previdenciários etc., daí porque os documentos de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8462/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Havendo o Regional concluído que o autor da reclamação trabalhista atraiu para si o ônus da prova, quando o empregador, mediante a juntada de cartões de ponto, demonstrou a inexistência do fato constitutivo, não há como se constatar violação direta e literal do artigo 333, II, do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-80.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    ... de revista de que não se conhece. SUCESSÃO TRABALHISTA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. O arrendamento é uma espécie de sucessão trabalhista, apesar de precária, por ser um título hábil a operar a transferência, sendo que a continuidade na prestação de serviços não é condição imprescindível à ocorrência do fenômeno sucessório, na medida em que se constata uma mudança intra e interempresarial significativa. No caso concreto,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10201/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 02 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 333, II, DO CPC E 818 DA CLT. O Juízo de primeiro grau, assim como o egr. Tribunal Regional julgaram improcedente a reclamação trabalhista, com base na prova produzida nos autos e não apenas no ônus da prova, como afirma o Autor. Assim, não há falar em violação dos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT. Ainda que não se entenda dessa forma, qualquer discussão em sentido contrário...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12340-49.2002.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    ... NÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 212 DO TST - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130700-39.2005.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... do direito do reclamante, devem fazer prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos de tal direito. Considerados válidos os registros de ponto apresentados pelo reclamado, caberia à reclamante comprovar jornada diversa, ônus do qual não desincumbiu. Dessa forma, o apelo não alcança êxito por ofensa dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tendo em vista que houve a correta distribuição do ônus da prova, nem por...

  • Acórdão nº 1.0080.12.001527-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO COM OS ART 355 C/C 130 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.