ônus da prova trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES COMO TOMADOR DE SERVIÇOS. "CULPA IN ELIGENDO" E "CULPA IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Mesmo diante de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, sempre no sentido de aplicação do Princípio da Aptidão para a Prova e, por conseguinte, de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum,a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum,a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração,...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração,...

i) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS REFERENTES A REUNIÕES MENSAIS - CARTÕES DE PONTO CONTENDO HORÁRIOS INVARIÁVEIS - INVALIDADE - SÚMULA 338, III, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extras, que passa a

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS REFERENTES A REUNIÕES MENSAIS - CARTÕES DE PONTO CONTENDO HORÁRIOS INVARIÁVEIS - INVALIDADE - SÚMULA 338, III, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extras, que passa a

i) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS REFERENTES A REUNIÕES MENSAIS - CARTÕES DE PONTO CONTENDO HORÁRIOS INVARIÁVEIS - INVALIDADE - SÚMULA 338, III, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extras, que passa a

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS REFERENTES A REUNIÕES MENSAIS - CARTÕES DE PONTO CONTENDO HORÁRIOS INVARIÁVEIS - INVALIDADE - SÚMULA 338, III, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extras, que passa a

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS REFERENTES A REUNIÕES MENSAIS - CARTÕES DE PONTO CONTENDO HORÁRIOS INVARIÁVEIS - INVALIDADE - SÚMULA 338, III, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extras, que passa a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, é inviável o processamento do...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26/4/2017 o RE 760.931, firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deveria recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento da ADC nº 16 vedou a...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26/4/2017 o RE 760.931, firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deveria recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento da ADC nº 16 vedou a...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ônus...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CULPA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO NESSE PONTO. Não obstante a existência de reiterativas decisões que vinham sendo proferidas pela colenda Corte Superior Trabalhista, sempre no sentido de atribuir o ônus processual da prova de efetiva fiscalização, a distribuição dinâmica da...