ônus da prova trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017, o RE 760.931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não tendo o autor desse...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Nos moldes da Súmula 331 do TST e do IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000 deste Regional, bem como do atual entendimento da Corte Superior Trabalhista acerca da distribuição do ônus da prova nas causas envolvendo terceirização de mão de obra por parte da Administração Pública, havendo a reclamante se desincumbido do encargo de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o labor extraordinário quando o réu juntar aos autos espelhos de ponto com horários variáveis do período trabalhado. No presente caso, o empregado não conseguiu êxito no cumprimento do seu ônus probatório, não elidindo a

HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o labor extraordinário quando o réu juntar aos autos espelhos de ponto com horários variáveis do período trabalhado. No presente caso, o empregado conseguiu êxito no cumprimento do seu ônus probatório diante da prova por ele produzida,...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO RECÍPROCA. ÔNUS DA PROVA. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração,...

RECURSO DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO- CHESF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

EMENTA: RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato,...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Tendo o...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. Segundo entendimento pacificado no âmbito da Corte Superior Trabalhista do país, pesa em desfavor da Demandada o ônus de prova de que o documento de Id 3530649 (citação para contestar) não lhe teria sido entregue ou que lhe teria chegado às mãos sem tempo hábil para que exercesse seu direito de defesa. Disto, decorre a correta...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência mais atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, aponta na direção de que incumbe ao órgão público comprovar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços,

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejas, conceder e pagar dentro dos prazos...