1 administração financeira recursos humanos e material
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Esta lei regula, em todo o território nacional, ..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ...III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;. IV - a vigilância ...ão de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado ...ção econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021. Lei de Licitações e Contratos ... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ...ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. XII – obra: ... o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Dos objetivos. ARTIGO 1. Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas e ..., com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento ... a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos;. XVI - ..., a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital. ... V - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à ...), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:. I - contribuir para ... brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;. III - apoiar, valorizar e ... supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR. § 4° Sempre que necessário, as ...ção, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei ... g) preservação do patrimônio cultural material" e imaterial. #Incluída pela Medida Provisória n\xC2"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...I – pessoal e encargos sociais (GND 1);. II – juros e encargos da dívida (GND 2);. ...material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ...ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado ...ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;. VI - promover a conservação de ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ...ência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. ...écnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações;. V - o produto ...ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais;. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...I – pessoal e encargos sociais (GND 1);. II – juros e encargos da dívida (GND 2);. ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ...ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas ...ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais;. VIII - a garantia de condições est\xC3"... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ... populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com ... para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o Programa Nacional de ... e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da ...I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, ...administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de Armas e Munições, de Material...ções no Sistema não poderão receber recursos...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as ...ARTIGO 11. A assistência será:. I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- ... permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. ARTIGO 16. ... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, ...á na suspensão de qualquer ajuda financeira...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...e) quatro DAS 101.1;. f) quatro DAS 102.4;. g) vinte e um DAS 102.3;. ...á à racionalização na alocação dos recursos. § 1º O regime de cooperação implicará a ...III – gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;. IV – gestão de ... prover o apoio institucional, técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da ..., no que diz respeito a recursos humanos, projetos, processos, riscos, estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art. ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento ..., a outros órgãos e entidades da administração" pública federal, estadual e distrital.” (NR). \xE2"...humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:. I – ... de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; e. VI – por ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. (VETADO). ARTIGO 1-A. Esta Lei estabelece normas ... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ...VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3"...ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ...ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final. § 2º Para a ... sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ... interessados programa de atualização financeira. § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1". Cumpre esclarecer que a jurisprud\xC3"... todos os fatos geradores à Administração . ...material ou . ...Direitos Humanos... grande volume de movimentações de recursos financeiros nos anos de 2007 e . ...movimentação financeira... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações ...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ... § 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e ... e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou ...áfico, incluídos fatores naturais e humanos. ARTIGO 179. A proteção estender-se-á à ..., para assegurar à Autarquia autonomia financeira...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a ...III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ..., a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...I - pessoal e encargos sociais (GND 1);. II - juros e encargos da dívida (GND 2);. III ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ...ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ARTIGO 1. Submetem-se às disposições desta Lei as ..., além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ... modalidade de autogestão ou de administração. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com ...1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... ou comportamentais próprias dos seres humanos;. XXII - fórmula infantil para lactentes - ...XXXII - material educativo - material escrito ou audiovisual ... usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de ...Art. 87. Os recursos para a implementação das ações do Conanda ... da programação orçamentária e financeira anual. Art. 88. A participação no Conanda, nas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação e a ... cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial. Art. 6º São diretrizes ..., não se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação física ... avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;. f) da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...administração" pública federal. Órgãos da Presidência da Rep\xC3"...édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;. II - ... da República na preparação de material de informação e de apoio e de encontros e ... - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV - da ...ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ..., o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ...ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, ... alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ..., com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a atualização ...ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ...ões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.**. 14. ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...