10630 2002
- Lei nº 10.630 de 26/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.232.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
- Decisão da Presidência nº 963923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.012862-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5009134-61.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
- Acórdão, Processo nº 5000796-09.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5000382-70.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5000652-72.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5024161-70.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5004093-81.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5009418-84.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5012064-04.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5001120-24.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5000355-67.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5001112-65.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
- Acórdão, Processo nº 5005748-91.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5027510-18.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5008327-61.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5027798-63.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5002446-88.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5008966-54.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5002510-69.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5004533-05.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5005745-27.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5002420-93.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020