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- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Em vigor Código Penal
- Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão nº HC 32324 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1253844 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- LEI ORDINÁRIA Nº 12503, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Denomina 'rodovia Joaquim Pinto Lapa' o Trecho da Rodovia Br-408 Compreendido Entre a Cidade de Carpina e o Entroncamento Com a Br-232, No Estado de Pernambuco.
- Acórdão nº 2008/0225772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0226490-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120398220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812039-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE e outro ADVOGADO: Gardênio Nunes De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800306-98.2019.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ
- Acórdão nº 2007/0047653-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDAEM AÇÃO POPULAR, QUE DETERMINARA QUE O IMPETRANTE EFETUASSE OADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OUMANIFESTA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ.INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.P
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Súmula nº 25 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3 de Mayo de 2006
DJU 03/05/2006, SEÇÃO 2, PÁG. 232; DJU 08/05/2006, SEÇÃO 2, PÁG. 1090; DJU 11/05/2006, SEÇÃO 2, PÁG. 225.
- Acórdão Nº 0004044-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
- Licitações
- Acórdão Nº 0009835-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Direito Constitucional
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã