11331 2002

1769 resultados para 11331 2002

  • Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

  • Acórdãos nº 0005691-52.2011.8.26.0505 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – Serviços Notarias – Incidência sobre o preço dos serviços, com exclusão dos valores obtidos a título de emolumentos e encargos – Lei nº 11.331/2002, art. 19 – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0005691-52.2011.8.26.0505; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 2ª. Vara...

  • Acórdãos nº 2204864-73.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018

    USUCAPIÃO. DETERMINADA A JUNTADA DE CERTIDÕES. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE LEGAL QUE ABRANGE AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 9º, DA LEI ESTADUAL N. 11.331/2002. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE...

  • Acórdãos nº 2190417-80.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017

    USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÕES - Inadmissibilidade - Autora que litiga sob o pálio da justiça gratuita - Benefício da Lei 1060/50, que abrange todas as despesas do processo, incluindo certidões extrajudiciais - Inteligência do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.257/2001 e do art. 9º da Lei Estadual n. 11.331/2002 - Decisão reformada - Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 21904

  • Acórdãos nº 2176268-16.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016

    Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – ISSQN sobre Serviços Notariais e Registrais – Receita bruta como base de cálculo – Exclusão dos valores referentes a emolumentos e outras receitas – art. 19, da Lei Estadual nº 11.331/2002 - Inaplicabilidade do art. 9º, parágrafos 1º, do DL 406/68 – Decisão mantida – Recurso Improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2176268-16.2016.8.26.0000; Relator (a): 

  • Acórdãos nº 1003121-82.2018.8.26.0650 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIÇOS NOTARIAIS – Insurgência da Municipalidade contra a sentença que determinou a exclusão da base de cálculo do ISS, dos valores não destinados ao delegatário - Descabimento – Possibilidade de dedução de tais valores, haja vista que, embora cobrados pelo tabelião, não são receitas suas, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Questão já apreciada...

  • Acórdãos nº 1002492-23.2014.8.26.0271 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO. Mandado de Segurança. 1. Delegatária de Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapevi que renunciou à delegação em face à intervenção da Corregedoria Permanente na unidade notarial em face de inúmeras irregularidades identificadas. 2. Pretensão da ex-tabeliã de recebimento, por cinco anos, de 2/3 dos valores dos emolumentos recebidos pela serventia por ocasião

  • Acórdãos nº 2104907-36.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Insurgência da Municipalidade exequente contra decisão que determinou a exclusão, da base de cálculo do ISS, dos valores repassados aos entes da Administração Pública – Descabimento – Possibilidade de dedução de tais valores, haja vista que, embora cobrados pelo tabelião, não são receitas suas, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 11.331/2002 –...

  • Acórdãos nº 1000327-55.2015.8.26.0210 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    Preparo recursal – Insuficiência caracterizada – Aplicação do art. 4º, II da Lei Estadual nº 11.331/2002, alterada pela Lei Estadual nº 15.855/2015 – Recolhimento da complementação determinado, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos à Execução – Apelação – Ausência de impugnação específica da tese jurídica que impôs os ônus da sucumbência à embargada a despeito da extinção dos embargos...

  • Acórdãos nº 0338380-98.2009.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    NULIDADE DA SENTENÇA - Inadmissibilidade - Decisão bem fundamentada - Observância do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal - Preliminar afastada. AÇÃO ORDINÁRIA - Repetição de indébito - Emolumentos erroneamente cobrados pelo Serviço de Registros de Imóveis - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Pretensão

  • Acórdãos nº 0500920-69.2012.8.26.0268 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019

    Tributário - Apelação – Exceção de pré-executividade – ISS – Serviços Notariais e de Registro – Base de Cálculo. Sentença que considerou ilegal a incidência de ISS sobre a receita bruta do tabelião – Cabimento – Tributo que incide apenas sobre a percentagem que remunera o delegatário, deduzidos os repasses previstos na Lei estadual nº 11.331/2002 – Matéria já pacificada pelo C. Órgão Especial...

  • Acórdãos nº 0166413-77.2012.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016

    MONITÓRIA – Duplicatas mercantis sem aceite – Causa subjacente – Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação – Alegação de ausência de assinatura dos sócios e do preposto da embargante – Documentos que em seu conjunto demonstram a efetiva origem da dívida – Desconhecimento da relação jurídica travada que recai em descrédito – Dispêndios cartorários – Reembolso – Cobrança antecipada de...

  • Acórdãos nº 2129021-05.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017

    RECURSO – Agravo de instrumento – Não conhecimento por descumprimento do art. 1.017, I, do CPC – Inadmissibilidade – Autos de origem que tramitam por meio eletrônico – Dispensa da juntada de cópias das peças – Inteligência do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 – Rejeição da preliminar arguida pela agravada. EMOLUMENTOS – Sustação definitiva de protesto – Atribuição da responsabilidade à autora, por...

  • Acórdãos nº 3002537-88.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018

    Agravo de Instrumento – Ação anulatória de débito fiscal – Decisão que determina o pagamento de emolumentos pela FESP para o levantamento do protesto – Recurso pela FESP – Provimento de rigor. Isenção de emolumentos pela FESP – Inteligência do artigo 8º da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002537-88.2018.8.26.0000; Relator (a):...

  • Acórdãos nº 2107185-10.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    Execução. Requisição de informações (Infojud, Bacenjud, Renajud) Emolumentos. Isenção. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pessoas jurídicas de Direito Público estão isentas da cobrança de emolumentos relativos aos serviços de informações da Secretaria da Receita Federal, Infojud, Bacenjud. Provimento CSM Nº 1.864/2011 (art. 4º), e Lei Estadual 11.331/2002 com alterações dada s pela Lei 13.290/2

  • Acórdãos nº 2087478-51.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019

    Agravo de instrumento. Requisição de informações (Infojud, Bacenjud, Renajud) Emolumentos. Isenção. Indeferimento. Pessoas jurídicas de Direito Público estão isentas da cobrança de emolumentos relativos aos serviços de informações da Secretaria da Receita Federal, Infojud, Bacenjud. Provimento CSM Nº 1.864/2011 (art. 4º), e Lei Estadual 11.331/2002 com alterações dadas pela Lei 13.290/2008. Decisã

  • Acórdãos nº 2171578-07.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017

    "MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DO OFICIAL DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS - IMPOSIÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO POR JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO, MANTENDO A SENTENÇA PUNITIVA - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃ

  • Acórdãos nº 0010912-49.2014.8.26.0072 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016

    Apelação cível. Ação de cobrança c.c. indenização. Pretensão de ressarcimento de 1670 certidões gratuitas emitidas, com fulcro na Lei 11.331/2002. Compensação dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A Resolução 623/2013 estabelece o rol de competência das Seções do Tribunal, e fixa como competência da Seção de Direito Público às ações relativas a...

  • Acórdãos nº 2123141-95.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determina que a exequente recolha emolumentos para cancelamento do protesto – Não há como compelir o tabelião a baixar o protesto sem o pagamento das despesas necessárias, à medida que determinação nesse sentido contrariaria as Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça – Exegese do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.492/97, art. 11...

  • Acórdãos nº 0023422-59.2011.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015

    Apelações. Município de São Paulo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada extinta sem resolução do mérito. Requerente que apela a fim de que o mérito seja apreciado, com o reconhecimento de que a base de cálculo do ISS não poderia ser a receita bruta. Município que apela buscando a majoração dos honorários advocatícios. Irregularidade na adoção da receita bruta...

  • Acórdãos nº 1016962-22.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPERTINÊNCIA – DESERÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINARES CONTIDAS NAS CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO. I. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III do Novo CPC (art. 514, II, do antigo CPC). "In casu", observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o

  • Acórdãos nº 2062441-22.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019

    Agravo de instrumento. Requisição de informações (Infojud, Bacenjud, Renajud) Emolumentos. Isenção. Indeferimento. Pessoas jurídicas de Direito Público estão isentas da cobrança de emolumentos relativos aos serviços de informações da Secretaria da Receita Federal, Infojud, Bacenjud. Provimento CSM Nº 1.864/2011 (art. 4º), e Lei Estadual 11.331/2002 com alterações dada s pela Lei 13.290/2008....

  • Acórdãos nº 9000004-81.2015.8.26.0995 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016

    Recurso administrativo. Insurgência do Registrador contra decisão do Corregedor Geral da Justiça que, modificando sentença da Juíza Corregedora Permanente, reconheceu a prática de infração administrativa, aplicando pena de multa. Descabimento das teses alegadas. 1. Prazo prescricional. Omissão da Lei que dispõe sobre serviços notariais e de registro. Aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor...

  • Acórdãos nº 2165212-54.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS COM CERTIDÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A hipossuficiência financeira autoriza a isenção de despesas atinentes à obtenção de certidões judiciais e extrajudiciais. Interpretação do art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50 e do art. 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002. 2. Reforma da decisão, para que seja determinada a...

  • Acórdãos nº 0000790-44.2011.8.26.0116 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA PROCESSO LEGISLATIVO - Lei Complementar Municipal nº 3.389/10, deliberada em turno único conforme art. 53 da Lei Orgânica do Município e, arts. 132 e 160, §1º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal Inexistência de vício formal ISSQN sobre serviços notariais e registrais Base de cálculo que deve incidir sobre o preço do serviço, com exclusão dos...

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