11428 2007
- DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
- Decisão da Presidência nº 955574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
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Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO OU EXPLORAÇÃO DAS MATAS. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de...
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA FLORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO OU PLANO DE MANEJO. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AO TETO LEGAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREPARO DA APELAÇÃO. ISENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS...
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. OMISSÃO. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de maneira regular pelo órgão ambiental competente....
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Acórdão Nº 2201-009.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006, 2007ITR. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006.Na época do fato gerador, as áreas de "floresta nativa" somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos...
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Acórdão Nº 2201-009.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006, 2007ITR. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006.Na época do fato gerador, as áreas de "floresta nativa" somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos...
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Acórdão Nº 2402-009.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Exercício: 2006NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do...
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Acórdão Nº 2402-010.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Exercício: 2008, 2009ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA.Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular.O fato...
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Acórdão Nº 2401-009.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Tendo a autoridade fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência,
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Acórdão Nº 2402-009.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Exercício: 2003NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do...
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Acórdão Nº 2402-009.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Exercício: 2005NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do...
- Espaços territoriais do patrimônio nacional
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Acórdão Nº 2402-010.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Exercício: 2003, 2004, 2005ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicaçã
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Acórdão Nº 2401-009.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIAO cerceamento do...
- Acórdão nº 0800053-57.2020.8.14.0138 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 26-06-2023
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Acórdão Nº 0132143-94.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DEVERIA AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974. PRELIMINAR AFASTADA.ALEGADO EQUÍVOCO
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Acórdão Nº 0132143-94.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, VISANDO ATESTAR EVENTUAL INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. PROCESSO QUE RETORNOU À INSTÂNCIA SECUNDÁRIA, SEM A CONCLUSÃO PELO EXPERT.IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR O FEITO...
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Acórdão Nº 0736063-27.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL.INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO APRESENTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA EM PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (30/09/2014) ATÉ O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO (09/03/2015). IRRELEVÂNCIA SE PAGAMENTO OCORREU 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A...
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Acórdão Nº 0734804-60.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. POSSIBILIDADE. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. REGRA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA LÍDER. PLEITO DE REFORMA PARA...
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Acórdão Nº 0201625-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO À PERÍCIA.
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Acordao N° 1342421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Cobertura. Inovação recursal. Pagamento administrativo dentro do prazo legal. Correção monetária. Aplicação a partir da data do evento danoso. Juros de mora desde a citação. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. 1. Na presente hipótese foi formulado pedido de indenização pelo demandante, com a aplicação de correção
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Acórdão Nº 0906121-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 28-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/07 E Nº 11.945/09 DECLARADA PELO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74.COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.No presente caso de indenização securitária por invalidez permanente, a Lei 11.482/07, advinda de conversão da MP nº 340,
- Decisão Monocrática Nº 0020324-87.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-10-2014
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Acórdão Nº 0878299-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 30-11-2015
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/07 E Nº 11.945/09 DECLARADA PELO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74.COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. No presente caso de indenização securitária por invalidez permanente, a Lei 11.482/07, advinda de conversão da MP nº