11495 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11495, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, a Fim de Dispor Sobre o Deposito Previo em Ação Rescisoria.
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-137200-95.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E EM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE ESPECÍFICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O depósito prévio estabelecido no caput do artigo 836 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.495/2007, constitui pressuposto processual de validade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59000-79.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2007. Quanto à exigência do depósito prévio, convém esclarecer que a presente ação foi ajuizada em 12/04/2006, quando ainda não vigorava a necessidade do referido depósito para ajuizamento da ação rescisória, fato que se deu em 22/06/2007 com a vigência...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-361700-46.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700-26.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Se faz impositiva a aplicação da Súmula nº 422 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso quando na decisão recorrida tenham sido elencadas irregularidades que ensejaram a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, como ausência de juntada de certidão de trânsito em julgado,
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-71600-63.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos autos a guia de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-91600-84.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos autos a guia de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-123800-48.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1700-43.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INJUNÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. 1. O TST, considerando a necessidade de uniformização do procedimento relativo à realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-87400-34.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos autos a guia de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-113200-64.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos autos a guia de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1347700-56.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - DEPÓSITO PRÉVIO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos autos a guia
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-25900-36.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - DEPÓSITO PRÉVIO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos autos a...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acordão nº (AG)0032000-51.2009.5.06.0000 (00320.2009.000.06.00.3) de Pleno, 3 de Junio de 2011
A Lei nº 11.495/2007, que deu nova redação ao art. 836 da CLT, instituiu um documento indispensável à propositura da ação rescisória, na medida em que incluiu no procedimento a realização de um depósito prévio. Com isto, fez incidir as disposições do art. 284 e parágrafo único do CPC, de sorte que não é correto indeferir sumariamente a petição inicial, sem que antes seja dada ao autor a...
- Procedimentos Especiais Trabalhistas
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Depósito prévio em ação rescisória -Art. 836/CLT - Nova redação
Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007
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Acórdãos nº 0000234-56.2015.8.26.0648 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.482/2007 E DA LEI 11.495/2009. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA A APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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Acórdãos nº 1118490-67.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.495/2009. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA A APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O seguro DPVAT é de...
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Acórdãos nº 1003453-90.2016.8.26.0077 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.495/2009. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA A APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O sinistro ocorreu sob a égide da Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis 11.482/2007 e 1
- Decisão da Presidência nº 3706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 1001934-59.2016.8.26.0084 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.495/2009. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA A APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O sinistro ocorreu sob a égide da Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009,...
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Acórdão nº 0000224-67.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE MOTO. TRAUMA DE MEMBRO INFERIOR. PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO DO TORNOZELO EM 40% (QUARENTA POR CENTO). APLICABILIDADE DA LEI Nº. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 11.482/2007 E LEI Nº 11.495/09....
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000068-05.2016.5.07.0022), 2018-08-21