11603 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-67.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-52.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000137-86.2021.5.02.0441)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMÉRCIO VAREJISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA . Consoante o entendimento desta Corte superior, o funcionamento do comércio, no caso de supermercados, em...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-61.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-21.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-66.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
- Acórdão Nº 0020885-89.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-19.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-84.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão Nº 0020988-11.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
- Acórdão Nº 0020445-04.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-87.2008.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1682-29.2016.5.17.0002) 14-03-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 235-45.2017.5.17.0010) 20-11-2018
- Acórdão Nº 0020863-31.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-01-2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 459-34.2018.5.12.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI Nº 10.101/2000. Diante da possível violação do art. 386 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe . Agravo de instrumento conhecido e provido.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11589-30.2020.5.15.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente transcreve o inteiro teor dos embargos de declaração opostos,
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11462-70.2016.5.18.0129) 12-09-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 712-84.2016.5.08.0000) 10-12-2018
- Acórdão Nº 0020864-16.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
- Acórdão Nº 0020401-73.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001689-30.2012.5.06.0014), 11-12-2014
EMENTA: A reclamada é uma empresa ligada à prestação de serviços de estacionamento e garagens e não empresa com atividade de comércio, não procedendo a alegação de que a reclamante teria seu contrato de trabalho regido pela Lei n. 11.603/2007 que determina o RSR coincidente com o domingo a cada 03(três) semanas. Recurso improvido.
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 227-16.2018.5.08.0000) 10-12-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11338-87.2016.5.18.0129) 07-03-2018