11689 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código de Processo Penal
- Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0051286-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0274077-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0289610-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0258558-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0163425-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0222543-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0062816-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0263891-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0265168-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0084562-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0058447-4 de T6 - SEXTA TURMA