11697 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
- Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
- Acórdão nº 2010/0159905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0087375-7 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0401753-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- LEI 13264 de 01/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS NO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; E ALTERA A LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0132101-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0110493-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0168978-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0261595-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0028688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADOS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÃRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LEI N. 11.697/2008. FERIADO DO DIA PRIMEIRO DE NOVEMBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI FEDERAL. COMPENSAÇÃO. ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÃRIOS
- Acórdão nº REsp 1236801 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 12434, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, Estabelecida pela Lei 11.697, de 13 de Junho de 2008.
- Acórdão Nº 5278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
- Acórdão Nº 922791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
- Acórdão nº REsp 1314773 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 13.264 de 01/04/2016. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS NO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; E ALTERA A LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
-
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLOURBANO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ATO COATOR SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA PROCURADORA-GERAL DEJUSTIÇA DO MPDFT, POR FORÇA DO ART. 28 DO CPP. AUTOS QUE TRAMITAM EMPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTELOCAL A...
-
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO.1. De acordo com o disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, como verificado no caso.2. Segundo as normas do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM.CARNAVAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
- Acórdão nº EDcl na Rcl 3855 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. ONALT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA LIGADADIRETAMENTE AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDAPÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 280/STF.1....