11698 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
- Em vigor Código Civil
- Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
- Acórdão nº 2015/0048966-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0800987-23.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
- Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
- Acórdão nº 1.0024.04.389712-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
- Guarda compartilhada no Brasil
- Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
- Decisao Nº 8003273-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-12-2020
- Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
- A desilusão da guarda compartilhada induzida
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Alienação parental e a lei 12.318/10
Enquanto projetos buscam aperfeiçoar o dispositivo, outros pretendem revogá-lo. Em decisão unânime, o STF optou por preservar sua constitucionalidade
- Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
- Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
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Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
- Alienação parental
- Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
- Alienação parental transversal
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
- Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
- Autoridade parental e guarda dos filhos, sob uma perspectiva civil-constitucional
- A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
- Referências bibliográficas
- O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais