11705 decreto regulamenta
- DECRETO Nº 6489, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.705, de 19 de Junho de 2008, No Ponto em que Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoolicas em Rodovias Federais.
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Processo nº 0122101-75.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... ÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO ... A, O QUAL ... REGULAMENTA ... pela Lei 11705 ...
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Código de trânsito brasileiro
... estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial ... Art. 117. Os ... do Código Nacional de Trânsito – Decreto n o 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ...
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... do Meio Ambiente - CONAMA, que regulamenta o assunto no âmbito do próprio órgão, embora ...
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Da constatação da infração
... 165/04 do CONTRAN, ibid, que regulamenta a utilização de sistemas automáticos não ... 276, que veio a ser regulamentado pelo Decreto 6.488/08. Tendo ainda a Lei 11.705/08, ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... Resolução 168/04 do CONTRAN, que regulamenta o processo de habilitação no território ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... texto da Lei nº 7.783, de 1989, que regulamenta a greve na iniciativa privada. 9 ... Esse ... Grande, em Umuarama/Paraná, criado por decreto federal de 30 de setembro de 1997, por entender ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ção da República de 1988 588 , que regulamenta a mantença da federalização do Colégio Pedro ... 27 do Decreto ...
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Art. 306
... 2º do Decreto 6.488/2008 - que regulamenta o art. 276 e o ...
- Legislação Complementar
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O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012
... O Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamenta os ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, e a Lei ... , na Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal e, ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ȋ͖͖͚Ȍ Promulgada pelo Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... 2.018, de 1 o de outubro de 1996 — Regulamenta a Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, que ...
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Legislação
... de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se ... estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial ... Art. 117 Os ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... regulamenta o disposto na Lei n. 11.265, de 3 de janeiro de ...
- Legislação
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...