11706 19 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 114498 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Lei Ordinária nº 11706 de 19 de Junho de 2008
- Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 0004506-88.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0167566-49.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 22 de Enero de 2013
- Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 1.0000.09.489350-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
- Acórdão nº 1.0400.07.027976-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
- Acórdão nº 1.0000.08.478061-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
- Acórdão nº 1.0000.08.479670-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2009
- Acórdão nº 1.0000.08.477653-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
- Acórdãos nº 0000779-51.2010.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
- Processo nº 2007.001.100396-3 de Terceira Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2009
- Decisão da Presidência nº 132542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
- Decisão da Presidência nº 852304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016