11719 2008 presidencia
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... , ou seja, após a edição da Lei nº 11.719/2008, que introduziu a regra do art. 387, inciso IV, ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ...
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Acórdão nº 0000537-50.2016.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2017
... ório do réu, trazida pela Lei 11.719/2008, que preconiza o ... afastamento do juiz da ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato ...
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Acórdão nº 0300573-90.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
... ório do réu, trazida pela Lei 11.719/2008, que preconiza o ... afastamento do juiz da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...
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Decisão da Presidência nº 1037645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... , do CPP com a nova redação dada pela Lei 11719/08 ... III As interceptações telefônicas ... -se no sentido de que o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o rito do processo penal previsto no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ...
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Direito Processual Penal
... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ...
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Exercícios prácticos
... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÃFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HOMICÃDIO. INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO...
... anterior à publicação da lei nº 11.719/2008, o que, pela ... aplicação do princípio tempus ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0179302-83.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ENTENDER EXISTIR APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO LAVRADO POR ESTA CÂMARA COM A TESE EXTRAÍDA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N.º 1.64
... bito processual penal, a Lei nº 11.719/2008, responsável pe- ... la atual redação do ... -
Acórdão Nº 228074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. TEMPUS REGIT ACTUM ... EFETIVO PREJUÍZO NÃO ...
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Direito Processual Penal
... modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DEDEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁPERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADEDE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DADENÚNCIA.
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Decisão da Presidência nº 145049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... a lume a norma processual da Lei n.º 11.719/2008, o ato já tinha sido regularmente realizado nos ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ...
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Acórdão Nº 154681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... PELA LEI 11.719/2008. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ... AUSÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1035455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... é anterior à publicação da Lei nº 11.719/2008, pois se trata de norma mais gravosa com ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... Alterado pela Lei n. 11.719/2008, referido dispositivo, desde então, veda ao juiz ... -
Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... , na eleição municipal do ano de 2008, o crime de corrupção eleitoral, definido ...
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Direito Processual Penal
... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ...
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Acórdão Nº 199339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....
... de apelação, em setembro de 2008, vigente ainda o art. 595 do ... CPP e válida a ... -
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... : (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ...