11732 2008
- Em vigor Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
- LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Decreto nº 6.702 de 18/12/2008. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICAVEIS AS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS PROMOVIDAS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DO SETOR PRIVADO.
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N.8.032/1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITOPARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732/2
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
- DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009971620174058103), 29-09-2020
PJE 0800997-16.2017.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada contabilize as receitas provenientes de vendas para as Áreas de Livre
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012199020174058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801219-90.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. VENDAS...
- Acórdão Nº 3302-013.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
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É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional
É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional
- Decisão monocrática Nº 1346880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
- Decisão monocrática Nº 1348110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
- Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
- Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Decisão monocrática Nº 1387664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0006814-55.2013.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
- Decisão monocrática Nº 1423776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
- Acórdão, Processo nº 5006718-28.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
- Acórdão, Processo nº 5002813-02.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5024576-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÃREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÃTICA DO BENEFÃCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÃFICA DE CADA ÃREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais,