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- Em vigor Código Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão Nº 0001560-46.2012.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo constado no acórdão embargado os motivos de convencimento do Colegiado, suficientes para afastar as teses recursais da parte, E não verificada qualquer omissão, a matéria está prequestionada, motivo pelo qual cabe rejeitar os embargos de declaração.
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
- Decisão Monocrática nº 2011/0105020-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
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Acórdão nº 71009430117 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
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Acórdão nº 0008076-34.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO.Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal do débito e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
- Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1003547-76.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal possui jurisprudência no sentido de que “o fato gerador...
- Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
- Projetos, Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
- Justiça e Cidadania - Gabinete do Secretário
- Projetos, Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Desenvolvimento Regional - Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte
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Acórdão nº 1007513-23.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE OFICIO PELA AUTORIDADE FISCAL SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA...
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Acórdão nº 1000442-95.2021.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO — TERMO DE RESCISÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL — AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA RETIFICADA.1. Com a rescisão contratual firmada entre as partes, inexiste qualquer utilidade prática no julgamento do mandado de segurança cujo teor discute os procedimentos adotados.2. Caracterizada a...
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Acordão nº 00406-2003-702-04-00-1 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatada a contradição alegada, cabe negar provimento aos embargos de declaração.
- Acórdãos nº 1001820-91.2022.8.26.0543 de 6ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2023
- Acórdão Nº 1279767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
- DESPACHO Nº 1.178, DE 27 DE ABRIL DE 2020
- Governo - Departamento Estadual de Trânsito
- PORTARIAS DE 28 DE JUNHO DE 2018