13 março 1978
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.” ... Art. 7º A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a ... írem as metas de que trata o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão ... § 2º Contratos firmados por ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 1º Os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... § 2º Contratos firmados por meio de procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira que se fará no ato da inscrição ou ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6516, DE 13 DE MARÇO DE 1978. Dispõe Sobre o Reajustamento do Efetivo de Pessoal Militar da Ativa da Força Aerea Brasileira, em Tempo de Paz, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 13. O direito à remuneração em atividade cessa, ... Art. 88. O militar que, até 1º de março de 1976, fez jus a quotas da Indenização de ... Decreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro ... ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a cooperativa que, nessa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de ... Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... O alfandegamento de portos, aeroportos ... , com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º): ... I - de trinta por cento ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art ... 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, ... ) o Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril de 1978 ...
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Lei nº 6.837 de 29/10/1980. FIXA OS EFETIVOS DA FORÇA AEREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no artigo 3º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978 ... Art. 9º O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... § 2o No caso de contrato ... 1978 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei 13.465, de 2017 ... SEÇÃO II Do cadastramento ... Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de março ... 1977, a Lei nº 6.609, de 7 de dezembro de 1978 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... artigo, situação em que será processada na primeira quinzena de março, e quanto ao disposto no inciso VIII do caput deste artigo, situação em ... VII - pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978; ... VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985; ... IX - pela ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... 13 - O custo de aquisição de mercadorias ... termos do Decreto-lei nº 1.096, de 28 de março de 1970, na parte em que exceder da quota de ... do período-base que se iniciar no ano de 1978, o contribuinte que tiver o dever legal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978 ... Art. 8° Sobre os débitos de que trata este ... 21 da Lei n° 8.178, de 1° de março de 1991, ficam elevados em setenta por cento ... Art. 13. A não apresentação dos arquivos ou sistemas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... , de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, ... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... IV- o trabalhador associado a ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... XVII - apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, relatório anual das atividades realizadas no ano anterior, de forma a consolidar as informações prestadas periodicamente, conforme o ...
- DECRETO Nº 81442, DE 13 DE MARÇO DE 1978. Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder Garantia a Operação Externa.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... do licenciamento é obrigado a apresentar ao D.N.P.M., até 31 de março de cada ano, relatório simplificado das atividades desenvolvidas no ano ... 65 do Código de Mineração ... Art. 13 - Os requerimentos de autorização de pesquisa de substâncias minerais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO Nº 81440, DE 13 DE MARÇO DE 1978. Concede a Companhia Paulista de Mineração o Direito de Lavrar Argila No Municipio de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... áximo de seis anos (6) a partir de 1º de março de 1967, mediante correção monetária das ... ARTIGO 13 ... Os contribuintes do impôsto de renda, ... #Vide Decreto-Lei nº 1.650, de 1978 ... "§ 3º As disposições dêste artigo e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 13. Se o registro do imobilizado não satisfizer ao ... 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março" de 1989, passará a vigorar com a seguinte altera\xC3" ... Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978, será calculado sobre o montante do débito, ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. Compete aos Conselhos Regionais: ... I - eleger, dentre seus membros, o ... Conselhos interessados e comunicar-lhes por escrito até 31 de março de cada ano, a continuação de sua atividade ... CAPÍTULO V ... DA ...