13016 2008
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Decisão Monocrática Nº 0303194-13.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-05-2020
Apelação Cível n. 0303194-13.2015.8.24.0018, de Chapecó Apelante : Matheus GiordanAdvogada : Marilei Martins de Quadros (OAB: 14209/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de Chapecó, Matheus Giordan ingressou com ação...
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Decisão Monocrática Nº 0300739-42.2017.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300739-42.2017.8.24.0071 de Tangará Apelante : Dejandir da Costa AssunçãoAdvogados : Jose Emilio Bogoni (OAB: 4151/SC) e outrosApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relatora : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADejandir da Costa Assunçã
- Decisão da Presidência nº 13016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
- Decisões Monocráticas nº 13016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
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Decisão Monocrática Nº 0300404-21.2018.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2019
Apelação Cível n. 0300404-21.2018.8.24.0125, Itapema Apelante : Celso Luiz FaéAdvogado : Cleber Faustino de Souza (OAB: 36835/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradores : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAI - Celso Luiz Faé propôs "ação requerendo a concessão de benefício previdenciário", contra o Instituto Nacional do...
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Acórdão nº 0000028-61.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 63, I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 81, incisos II e III,
- Título IV-A. Da representação dos empregados
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Decisão Monocrática Nº 0302866-53.2015.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
Apelação Cível n. 0302866-53.2015.8.24.0028, Içara Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelada : Salete Coral AguiarAdvogados : Vanessa Rech Dagostim (OAB: 32069/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICANa Comarca de Içara, Salete Coral Aguiar ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário contra o Instituto...
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Decisão Monocrática Nº 0301278-40.2018.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301278-40.2018.8.24.0049 de Pinhalzinho Apelante : Paulo FerreiraAdvogada : Edna de Werk Cericato (OAB: 22306/SC)Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPaulo Ferreira propôs ação...
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Decisão Monocrática Nº 0302069-94.2014.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2019
Apelação Cível n. 0302069-94.2014.8.24.0163, Capivari de Baixo Apte/Apdo : Jaime Pereira FranciscoAdvogados : Eduardo Luiz Zanini Fernandes (OAB: 4415/SC) e outroApdo/Apte : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)DECISÃO MONOCRÁTICAI - Jaime Pereira Francisco propôs ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro...
- Do Estado de Bem-Estar Social ao Estado de Investimento Social
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Acórdãos nº 1003321-93.2016.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
Acidente do trabalho – Auxílio-acidente – Cumulação com a aposentadoria especial – Inadmissibilidade – Benefício concedido após a edição da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997 – Inteligência da Súmula nº 507 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Necessidade, todavia, de se recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.213
- O rito da transcendência da causa no recurso de revista
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As ilusões do policiamento comunitário: O caso da Paraíba
Este trabalho descreve a relação entre o desenvolvimento do policiamento comunitário enquanto política de Segurança Pública e o uso desse projeto pelo aparato policial militar para justificar formas de controle estatal na cidade de João Pessoa, na Paraíba. Tem como base dados obtidos por meio de observação direta e participante e entrevistas semiestruturadas realizadas durante os anos de 2012-2014
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From the welfare state to the social investment state
This paper discusses the basic rationale which has inspired the intellectual and policy reorientation towards "social investment", with particular attention to child policy. The firstsection outlines the main features of the social investment approach, contrasting it with the more traditional "Fordist" approach. The second and third sections explain why and how early childhood education and care...
- PORTARIA Nº 7, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
- Decisão Monocrática nº 0000323-42.2009.404.7113 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2011
- Decisão Monocrática nº 2010/0062899-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0025675-83.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO Mandado de segurança Policiais militares na ativa Adicional de Local de Exercício (ALE) Incorporação ao salário-base, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de quinquênio e sexta-parte, se houver, e RETP Segurança denegada Pretensão de inversão do julgamento Impossibilidade Verba que, apesar de ter sido estendida aos inativos, continuou...
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Acórdão Nº 0007857-74.2023.8.16.01300006759-25.2021.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. ARTIGOS 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 34, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.Ainda que a função em comissão seja cargo de livre nomeação e...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
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Acórdão nº 0021749-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI N.º 7.713/88. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, JURÍDICA E FINANCEIRA DA RENDA. ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 O cerne da demanda cinge-se sobre o momento em que
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Acórdão Nº 0624154-98.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 966, INCISO DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA QUE ANULOU ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA