13729 2006
- Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0071209-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADROS DE ACESSO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE/MERECIMENTO AO POSTO DE MAJOR/PM. ART. 221 DO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. NORMA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI....
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Acórdão nº 2013/0376115-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 13.729/2006 E DECRETO ESTADUAL N. 26.472/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 128, 458 E 462, DO CÓDIGO DE...
- Lei nº 18126
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Decisão Monocrática Nº 0068656-52.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCLUSÃO DE NOVOS TESTES NA SEGUNDA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA
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Acórdão Nº 6474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 13.729/2006, DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔ
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Acordão da , 27-06-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO GERAL PARA PROMOÇÃO. DIREITO LÃQUIDO E CERTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
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Acórdão Nº 1385227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO PREVISTO EM EDITAL DO CERTAME. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280, Nº 283 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. 1. O acórdão da Turma Recursal consignou o cumprimento do critério etário por policial militar que exerce função na corporação há mais de 15 anos. Ainda, sublinhada a...
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Acórdão nº 926391 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.11.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão...
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Acórdão Nº 0407592-39.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO PARA SUBTENENTES DA PM/CE. CRITÉRIO UTILIZADO PARA PARTICIPAÇÃO. ANTIGUIDADE. LEI 13.729/2006. NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO. ART.333, I, DO CPC (ATUAL 373, I). CANDIDATO QUE INGRESSOU NO CURSO POR DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA POSTERIORMENTE RATIFICADA NA SENTENÇA.
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Acórdão Nº 0045200-10.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO PARA SUBTENENTES DA PM/CE. CITAÇÃO LITISCONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA PARTICIPAÇÃO. ANTIGUIDADE. LEI 13.729/2006. NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO. ART.333, I, DO CPC (ATUAL 373, I). CANDIDATO QUE INGRESSOU NO CURSO POR
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Acórdão Nº 0628044-45.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MILITAR EM CURSO DE HABILITAÇÃO A OFICIAL (CHO) TORNADA SEM EFEITO, A PRETEXTO DE QUE O IMPETRANTE RESPONDERIA A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (ART. 24, II, LEI Nº. 13.729/2006). SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DESTA CONDIÇÃO. ATO ILEGAL E ABUSIVO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Cuida-se de Mandado de Segurança
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Decisão Monocrática Nº 0633605-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, DO COMANDO DO
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Acórdão Nº 0628990-46.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, DO COMANDO DO
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Acórdão Nº 0085736-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. MILITARES AGREGADOS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
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Acórdão Nº 0062163-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. OFICIAIS MILITARES AGREGADOS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE. APELAÇÃO
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Acórdão Nº 0622519-48.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS PERCEBIDOS DURANTE A RESERVA REMUNERADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO TEMPUS REGIT ACTUM. OFENSA TAMBÉM AO ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/1976, EM VIGOR À
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Decisão Monocrática Nº 0620077-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA PMCE PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES CEARENSES (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006) PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO
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Decisão Monocrática Nº 0085036-24.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. OFICIAIS MILITARES AGREGADOS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO
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Decisão Monocrática Nº 0119695-44.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI Nº 13.729/2006, ARTS. 190, 192 E 193. CF/88 ART. 40, §1º, I. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL E PAGAMENTO DAS PARCELAS PAGAS A MENOR. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CPC ART. 85, §4º, II. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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Decisão Monocrática Nº 0128443-31.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME FÍSICO QUE CONSTATOU ALTURA DA CANDIDATA INFERIOR À ALTURA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL DE CONCURSO. PREVISÃO LEGAL DE CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA NO ART. 10, X, DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA
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Decisão Monocrática Nº 0636502-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES CEARENSES (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006) PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO. DIREITO AO AFASTAMENTO PRETENDIDO, MAS COM
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Acórdão Nº 0199087-28.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES CEARENSES (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006) PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO. DIREITO AO AFASTAMENTO PRETENDIDO,
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Decisão Monocrática Nº 0127583-74.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-06-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR QUE OBJETIVA PERMANECER NA ATIVA. TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADEDE CONTAGEM PARA FINS DE QUOTA COMPULSÓRIA. VEDAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DO LAPSO EM PREJUÍZO DO MILITAR. IRRAZOABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL CONTIDO NO § 5º, ART. 131, DA LEI Nº 13.729/2006.
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Acórdão Nº 0637536-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA "RESERVA REMUNERADA" PARA A "REFORMA EX OFFICIO". REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 189 DA LEI Nº 13.729/2006. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18/TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE