18 outubro 1982
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: ... de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro ... agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982 ...
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dia útil do mês de março, se o período-base tiver terminado em outubro; ... c) até o último dia útil do mês de abril, se o período-base ... Art. 18. Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto, antecipação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 18. São transferidas as competências: ... 11 e 12 da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, passam a vigorar com a seguinte ... de 1973, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 26 desta lei e o inciso I do art. 18 da Lei n° 8.134, de 1990, serão apurados e ... 18 da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de ... Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... novembro de 1963, e regido pela Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por ... , no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº 4.937, de 18 de março de 1966, e nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982 ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... 18 ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... pelo Incra, em data anterior a 10 de outubro ... pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982 ... § 1º - A isenção de que trata este ... 1º do Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979, ficam alteradas para vinte por cento, ... Art. 18 - Os bens do ativo imobilizado e os valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os ... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei Nº 14.596, de 14 de ... pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com suas posteriores modificações ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... , de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ... de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 ... § 1o O pagamento do benefício ... ído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982 ...
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Lei nº 7.044 de 18/10/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, REFERENTES A PROFISSIONALIZAÇÃO DO ENSINO DE 2 GRAU.
LEI Nº 7.044, de 18 de outubro de 1982 ... Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau ... O PRESIDENTE ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e dos juros de mora, até 31 de março de 1982; ... II - a redução à metade do valor da multa ... 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, artigo 3º do Decreto-lei nº 1.569, de ... , pelas Procuradorias da Fazenda Nacional, até 18 de novembro de 1980; ... Il - concernentes ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o ... º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ARTIGO 17 ... #Revogado pela Lei Nº 14.273, de 2021 ... ARTIGO 18 ... Fica a União autorizada a transferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante doação: ... I - acessos e trechos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 18 ... (VETADO) ... ARTIGO 19 ... veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, ... de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... a aeronave em vôo no espaço aéreo (artigo 18) ou em pouso no território brasileiro (artigos ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art ... de 1980, a Lei nº 6.997, de 7 de junho de 1982 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982; ... XVI – repouso semanal remunerado e ... Art. 18. A Subsecretaria de Inspeção de Trabalho da ... 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o qual observará, no mínimo, as ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 28 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação Economica e Industrial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Italiana, Celebrado em Roma, a 18 de Outubro de 1982.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.964, de 18 de Outubro de 1982, que 'concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Aos Materiais e Equipamentos Importados para Construção e Reparação de Embarcações'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... (Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. l.º, § 1º; Lei nº 7.738, de 9 de março ... § 2º Até o dia 10 de outubro de 1989, as multas de que trata este artigo ... 3º do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, em relação aos ...
- DECRETO LEI Nº 2169, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Altera o Decreto-lei 1.928, de 18 de Fevereiro de 1982, que Dispõe Sobre o Pagamento Prioritario de Debitos Decorrentes de Compromissos em Moeda Estrangeira, Assumidos pela Administração Publica.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I ... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo ... Decreto-Lei nº 1.988, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º, e 18, caput, com a redação dada pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... Art. 18". Na regulamentação desta Lei, o Banco Central do Brasil: ... I – poder\xC3" ...