1890 2007

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RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXAME CONJUNTO. PETROBRAS E PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, mediante o item III da Súmula nº 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal de origem deferiu o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, entendendo serem aplicáveis, in casu, os Regulamentos Básicos de 1969 e 1975, em detrimento do Regulamento da Petros de 1991, por serem mais benéficos ao empregado e vigerem à época da contratação do obreiro. Na linha da fundamentação adotada...

RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA PETROS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação que envolva interesses relativos à complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida

PEDIDO DE REEXAME. INCLUSÃO DE EXIGÊNCIA INDEVIDA NO EDITAL E NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. NÃO ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA ENTIDADE PARA EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA CONSIDERADA INDEVIDA. POTENCIALIDADE DE RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. O NÚMERO DE PROPOSTAS VÁLIDAS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO NO CASO CONCRETO RESTRIÇÃO À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal de origem deferiu o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, considerando os regulamentos empresariais mais benéficos ao empregado e vigentes à época da contratação do obreiro. Na linha da fundamentação adotada pela Corte Regional, percebe-se que a decisão encontra respaldo na...

• Revista de Investigações Constitucionais

Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...

• Lavagem de dinheiro e crime organizado: diálogos entre Brasil e Portugal

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou...

PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1 - Consoante o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela tem como requisitos prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil e incerta...

• Revista de Políticas Públicas

O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...

• Cadernos PROLAM/USP. Brazilian Journal of Latin American Studies

O presente artigo analisa comparativamente a imigração para o Brasil e Argentina entre 1870 e 1930, apresentando dados sobre o fluxo migratório e motivações que levaram os estrangeiros a escolher os dois países como destino. Para a confecção do trabalho, colhemos dados de censos, relatórios ministeriais e anuários estatísticos além da bibliografia pertinente. Os imigrantes representavam a solução