18955 2007
-
Acórdão nº 2004/0130738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – OCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 127 DO STJ. 1. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a conseqüente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 2. Na...
- Direito de trânsito
-
Acordao N° 1334946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade penal do administrador. Compartilhamento de dados fiscais entre receita federal e ministério público. Prejuízo. Dupla imputação. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Parcelamento do tributo devido. Causa de aumento do art. 12, i, da l. 8. 137/90. 1 - o c. Stf, no julgamento do recurso...
-
Decisão Monocrática N° 00148977320148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade...
- Tributário
- Decisão Monocrática nº 2006/0070417-5 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acordao N° 1357503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Comunicação de operações de saída de mercadoria. Inexistência. Não recolhimento do tributo. Auto de infração. Regularidade. Multa moratória. Redução. Possibilidade. 1. Configurado o inadimplemento do contribuinte ao recolhimento do icms referente a operação de saída ou prestação não escriturada
- Decisão monocrática Nº 1364132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Decisão da Presidência nº 1086742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1262367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0906009-71.2011.8.08.0000 (024119005437)), 16/05/2011
- Decisão Monocrática nº 2010/0081839-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004232-72.2009.8.08.0024 (024090042326)), 02/03/2011
-
Acórdãos nº 4000964-20.2013.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte, apenas em relação ao recurso da parte ré. Constitucionalidade da Medida Provisória n° 2.170-36/01 reconhecida pelo OE desta Corte. Cláusula de reserva de plenário. Art. 97, CF. Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ)....
-
Acordao N° 1682982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Inconformismo com o julgamento. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. O fato de o acórdão não ter dirimido o litígio à luz dos dispositivos legais invocados pela parte não pode ser interpretado como omissão, na medida em que, segundo o artigo 489, § 1º, inciso iv, do código de processo...
-
Acordao N° 1319376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Art. 320-d do decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Portaria nº 225/06. Atividades econômicas. Abate de bovinos e fabricação de produto de carne. Necessidade...
-
Acórdão nº 0026564-79.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração é recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. Tendo o acórdão...
-
Acordao N° 1418939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Constitucional. Tributário. Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Icms. Cancelamento do registro da pessoa jurídica fornecedora dos produtos. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Aproveitamento do crédito do icms (princípio da não-cumulatividade). Resp 1. 148. 444/mg (tema 272). Súmula 509/stj. Honorários advocatícos contra a fazenda pública. Fixação...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 30-10-2018
-
Acordao N° 1352070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito tributário. Processo civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Remessa necessária. Icms. Fato gerador. Legalidade das autuações e das cda?s. Regime especial de tributação não aplicável. Lei n. º 1. 254/96. 1. O simples registro do contribuinte no regime especial simplificado não é o suficiente para exclusão do fato gerador, quando não obedecidos os requisitos legais. 2. O artigo 320...
-
Acórdão nº 0026564-79.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, AUSÊNCIA DE ATO COATOR E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. IMPETRANTE PORTADOR DE "NECROSE ASSÉPTICA DE CABEÇA FEMORAL BILATERAL". APÓS INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PASSOU A APRESENTAR DEGENERAÇÃO ARTICULAR (ARTROSE SECUNDÁRIA BILATERAL AVANÇADA). INDICAÇÃO DE...
-
Acórdão nº 0009302-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA NO QUADRIL. NECESSIDADE DE PRÓTESE IMPORTADA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS. IMPETRANTE IDOSA. DEVER DO ESTADO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECER O MATERIAL GRATUITAMENTE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE FEDERADO EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. ART. 196 DA CF....
-
Acordao N° 1296512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível e apelação adesiva. Direito tributário e processual civil. Anulatória de lançamento fiscal. Icms. Auto de infração. Indicação clara e correta. Autoria. Demonstração. Prova em contrário. Ausência. Ônus da autora/apelante. Ausência de vícios. Multa punitiva. 200%. Caráter confiscatório. Reconhecimento. Repercussão geral. Stf. Tema 863. Laudo pericial. Auxílio técnico. Sentença não...
-
Acordao N° 1231929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Vedação. Recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no...
-
Acordao N° 1415050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito tributário e processual civil. Indeferimento de requisição judicial. Documentos que a parte pode obter diretamente. Cerceamento de defesa não configurado. Icms. Lançamento por homologação. Decadência não verificada. Convênio confaz icms 158/1994. Serviços de telecomunicações. Isenção de missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais. Tributo que