20 junho 2008 lei 11705

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• Revista de Direito Sanitário

Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...

• Infrações de trânsito comentadas: doutrinas, jurisprudências e pareceres dos órgãos executivos e normativos de trânsito

• Infrações de trânsito comentadas: doutrinas, jurisprudências e pareceres dos órgãos executivos e normativos de trânsito

Ementa: Embargos de Declaração No Recurso Inominado Nº 0075005-64.2016.8.19.0001 Embargante: Leon Bank Embargado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Embargos de Declaração. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ac¿a~o Anulato¿ria de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Na~o Impede O...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0142968-55.2017.8.19.0001 Requerente: Departamento de Transito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Erika Fabiana Duarte Da Silva Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...

RECURSO INOMINADO Nº 0335449-45.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIA REGINA LOPES FERREIRA SCHWEIZER RECORRIDO: DETRAN - RJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSIT

Ementa: Recurso Inominado Nº 0098992-95.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Thiago Ribeiro Martins Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0288071-30.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Claudeir Soares de Farias Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0418952-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Marcelo Guerini de Souza Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0435694-98.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Andre Silva Ramos Barreiro Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0081549-68.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Daniel Blanc Mauricio Pinto Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0211935-89.2016.8.19.0001 Requerente: Departamento Nacional de Trânsito - Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Requerido: Carlos Alberto Firmo Oliveira Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0252328-56.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Roberto Tolomei Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo Artigo 1

Ementa: Recurso Inominado Nº 0259404-34.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Ricardo Feijo¿ Nery Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0027715-53.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Orlando Eduardo Bezerra Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo

Ementa: Recurso Inominado Nº 0010245-69.2017.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Fabio Cabral Salles Pereira Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0465239-53.2015.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Joa~o Victor Gonc¿alves Vilas Boas Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0078906-06.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Amanda Mujica de Assunção Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autora Se Negou a Ser Submetida Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0300965-38.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Humberto Donati Neto Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0005755-07.2017.8.19.0001 Requerente: Departamento de Transito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Ademar Gomes de Oliveira Filho Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0403483-09.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Carlos Eduardo Moraes Feitosa Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0404217-57.2016.8.19.0001 Recorrente: O Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Cae Mahan Torres de Santana Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0386497-14.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Fabio Soares de Souza Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Ausência de Regular Notificação Quanto Ao...