21 fevereiro 1975
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 21. O auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal ... O empregador pagará, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, como adiantamento da ... – o Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 21 ... Sempre que houver qualquer alteração ... 52, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 52 ... São obrigados a ... da Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009 ... #Incluído pela Medida ...
- LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... de 1973, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 54, de 24 de junho de 1975, e promulgada pelo Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975, tendo ... Renováveis - IBAMA, previstas na Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, encontra-se a de executar e fazer executar as leis de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 ... § 5º Durante a vigência da isenção ... 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... § 5º Recebida a comunicação ... 21 ... Sem prejuízo do disposto no art. 49 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Relativamente aos fatos geradores ... Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... referem o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as posteriores alterações, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... fevereiro até novembro de 1991, e do Índice de Preços ao ... ARTIGO 21 ... Nas aplicações de fundo de renda ... Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, sem prejuízo do disposto na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre ... nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: ... I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 21 ... O sujeito passivo deverá efetuar o ... Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas ... 1.3.1. nos meses de janeiro e fevereiro" de 2003, o saldo orçamentário, para efeito do c\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de ... , 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de 1998, 9.615, de 24 de março de ... outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 20 - mantido ... Art. 21 - nova redação ... "Art. 21. Sempre que houver qualquer ... Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha e acrescidos, ... 1975, e integrarão subconta especial destinada a atender às despesas com o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que já exerciam a administração de locais e recintos alfandegados em 21 de dezembro de 2010 (Lei nº 12.350, de 2010, art. 36, caput) ... #Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º ... ARTIGO 71 ... O imposto não ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... 5º , a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do ... , o Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975 ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 21. Os regimes de entreposto aduaneiro de uso ... -lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975 ... Art. 23. Consideram-se dano ao ... pelo Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967 ... Parágrafo único ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... °, 15, §§ 1° e 2°, 19, parágrafo único, 21, 22), coloque em risco a segurança da ... 1966, o Decreto-Lei nº 234, de 28 de fevereiro ... 1971, a Lei nº 6.298, de 15 de dezembro de 1975 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, ... ARTIGO 1 ... O ... ção (Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975, art. 2o, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, ... 32, e Decreto nº 95.711, de 10 de fevereiro de 1988, art. 1º); ... IX - contratada por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 21 ... Compete aos órgãos e entidades ... outubro de 1974, 6.308, de 15 de dezembro de 1975, 6.369, de 27 de outubro de 1976, 6.731, de 4 de ... º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 21 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com ... liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8o O Ministério ... o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, ... ções do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... 21. Haverá, na estrutura básica de cada ... 43 da Lei nº 6.251, de 6 de outubro de 1975, passa a vigir com a seguinte redação: ...
- PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 1.975, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil