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- Acórdão nº 20266 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 10152 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 181458 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 7539 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 171758 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 7569 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 25 de Enero de 2018
- Acórdão nº 758212595 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Marzo de 2012
- Decisão monocrática Nº 1345630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
- ACÓRDÃO Nº 2564/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-11-2008
- Acordão nº 2880 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Noviembre de 2011
- Acordão nº 40473 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Enero de 2012
- Decisão monocrática Nº 1366944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
- Resolução nº 523 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Abril de 2005
- Acórdão Nº 1350724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
- Acordão nº 38397 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 31 de Enero de 2012
- Decisão monocrática Nº 1344592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1349830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
- Decisão Monocrática nº 89217 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Abril de 2016
- Resolução nº 16443 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Febrero de 2005
- Decisão da Presidência nº 5219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
- Decisão Monocrática nº 78303 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2016
- Decisão da Presidência nº 32776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
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Acórdão Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL....
- Decisão monocrática Nº 1351570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022