2208 2001
- LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
- Medida Provisória nº 2.208-0 de 17/08/2001. DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ESTUDANTE E DE MENOR DE DEZOITO ANOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2208/2001-432-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RES DUBIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRABALHO. Contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2208/2001-432-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2208/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-2208/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente, dissuasiva, no sentido de desincentivar o devedor do descumprimento de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 93700-67.2007.5.02.0466)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. OMISSÃO INEXISTENTE. O acórdão é claro ao fixar entendimento de que o tempo a ser remunerado não é apenas aquele no qual o empregado está executando tarefas. Também deve ser remunerado o período em que o reclamante está aguardando ordens do empregador, ou que...
- Decisão da Presidência nº 2595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
- Decisão monocrática Nº 4591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
- Decisão monocrática Nº 6942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Decisões Monocráticas nº 1060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 973953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
- Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
- Decisão da Presidência nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 5245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 2363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
- Decisões Monocráticas nº 5245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
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Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA CRFB. OFENSA. ATRIBUIÇÕES E CARREIRA POLICIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. As alterações...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-209300-09.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
- Decisão monocrática Nº 6231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-207300-13.2004.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
- Decisão monocrática Nº 7185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
- Acórdão Nº 5049186-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-26.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS E SUPRESSÃO SALARIAL. OJT 73 DA SBDI-1 DO TST. Não obstante entendimento pessoal em sentido contrário com relação à possibilidade de acordo coletivo de trabalho estabelecer pagamento em prestações mensais referentes à participação nos lucros ou resultados, por...