2521 98
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- Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
- Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0241318-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0230460-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0033514-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2003/0229063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2005/0099605-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2006/0107901-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0071982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2003.34.00.036786-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 2003.34.00.036786-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2659/2001-042-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058652820174058300), 10-11-2020
PJE 0805865-28.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR. RESOLUÇÃO 4.287/2014. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança,
- Acórdão Nº 0310877-70.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
- Acórdão nº 2007.01.00.020543-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.01.00.020543-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.01.00.020543-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.01.00.020543-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.01.00.020543-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.01.00.020543-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.01.00.020543-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.01.00.020543-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.01.00.020543-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2007.01.00.020543-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013