275 2002
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Acórdão nº 2016/0120213-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-B E 618, I, DO CPC/1973 E DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, E 741, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Acórdão nº 2012/0180010-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-275/2002-192-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá...
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Acórdão nº 2013/0018011-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO EXAMINADA E REJEITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N° 283/STF. 1. A matéria de ordem pública pode...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
- Acórdão indexados nº MS-275/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2003
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-275/2002-120-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Marzo de 2005
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Acórdão nº REsp 1108715 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-275/2002-521-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-275/2002-126-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. O artigo 896, § 6º, da CLT limita o cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo à demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a Enunciado desta Corte. Não demonstradas, nas razões de revista, as hipóteses contempladas no referido dispositivo, o agravo de instrumento não reúne condições de prosperar. Agravo
- Em vigor Código de Processo Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-275/2002-011-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 453 DA CLT. -A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do...
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-275/2002-007-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Abril de 2005
1. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO-CONHECIMENTO. o Tribunal Regional reconheceu o direito do trabalhador à percepção de diferenças salariais e reflexos, determinando, apenas, que se observasse a prescrição qüinqüenal, sem se pronunciar sobre as datas de lesão do direito e do ajuizamento da reclamação trabalhista - imprescindíveis para que esta Corte pudesse aferir se ocorrera a prescrição do direito de açã
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-275/2002-008-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIAS E DIÁRIAS DE VIAGENS. DISSENSO INESPECÍFICO. ENUNCIADO 296 DO TST. É inespecífico o julgado que aborda exclusivamente o tema da transferência cuja definitividade tenha sido comprovada, quando a hipótese recursal é a da sucessividade de múltiplas transferências ditas definitivas cumuladas com diárias de viagens. Incidência do Enunciado 296 deste Tribunal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-275/2002-006-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REEMBOLSO-ALIMENTAÇAO E TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO.PRESCRIÇÃO TOTAL. Consta da ementa do acórdão recorrido que a parcela não teria sido recebida no curso da aposentadoria, o que faz incidir o Enunciado 326 do TST, afastando-se o entendimento constante do Enunciado 327 do TST. De outro lado, em se tratando de parcela que não tem previsão
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. DÍVIDA SOLIDÁRIACONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXECUÇÃOAJUIZADA EM FACE DE AMBOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMDELES, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA, QUEDESOBRIGA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, QUE É EXCEPCIONADA...
- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-275/2002-121-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENUNCIADO DE Nº 126/TST E OJSBDI1 DE Nº 324. Reconhecido o adicional de periculosidade, com suporte no laudo pericial que concluiu que o reclamante, ao exercer atividades relacionadas com sistemas de energia elétrica, estava submetido ao agente perigoso, nos termos da Lei n° 7.369/85 e do Decreto no 93.412/86, defesa em sede...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-275/2002-041-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão do Regional, peça necessária para a perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão do Regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não-conhecimento do agravo, nos termos do § 5º, inc. I, do art. 897