310 ctb

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  • Acórdão nº 2014/0124845-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 310 CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito descrito no art. 310 do CTB é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. 2. A matéria objeto

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 310 DO CTB. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.485.830/MG. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crime previsto no art. 310 do CTB é de perigo abstrato, nos termos do Recurso Especial n. 1.

  • Acórdão nº 2014/0177605-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige...

  • Súmula nº 575 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Súmula: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

  • Acórdão nº 2014/0262850-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no art.

  • Acórdão nº 2014/0102856-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva...

  • Acórdão nº 2014/0022983-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso foi

  • Acórdão nº 2013/0390757-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA...

  • Acórdão nº 2015/0116060-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim

  • Acórdão nº 2013/0141734-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito inscrito no artigo 310 do Có

  • Acórdão nº 2013/0329054-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justi&#

  • Acórdão nº 2014/0095947-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (CTB, ART. 310). DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Assentada nesta Corte a orientação, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo...

  • Acórdão nº 2014/0022822-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausênci

  • Acórdão nº 2014/0132364-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO CONCRETO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. - Não h

  • Acórdão Nº 0232944-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. MERA CARONA. ARTIGO 310, DO CTB. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

    ...INVIABILIDADE. DOLO. DO. AGENTE. EXTRAÍDO. DAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 CTB. ENTREGAR DIREÇÃO. DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA DE. PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 4. A ...
  • Acórdão nº 2014/0245156-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç

  • Acordão da , 10-05-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ART. 310, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. PRESCRIÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DO ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1....

  • Decisão Monocrática Nº 0001851-19.2018.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. ROUBO MAJORADO COMBINADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2º, II, CP C/C ART. 244-B, ECA. RECEPTAÇÃO SIMPLES COMBINADO COM ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 180, CAPUT, DO CP C/C ART. 310 CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA ACUSADA EVANYELLEN ARAÚJO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO

    ...244-B, ECA. RECEPTAÇÃO SIMPLES COMBINADO COM. ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 180, CAPUT, DO CP C/C. ART. 310 CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA. ACUSAÇÃO. RECURSO DA ACUSADA EVANYELLEN ARAÚJO. PLEITO DE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0188713-55.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS E CRIME DO ART. 310 DO CTB. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 310 DO CTB, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, REMANESCENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE APENAS PELOS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS ROUBOS E CONTINUIDADE DELITIVA COM O TERCEIRO ROUBO. AFASTAMENTO

  • Decisão Monocrática Nº 0196156-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019

    APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 CTB), EM CONCURSO MATERIAL COM TRÁFICO DE DROGAS. PROVA PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA, PORÉM, REFORMULADA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICO-JURÍDICA VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Incide na figura típica

    ...EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERMITIR A. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310. CTB), EM CONCURSO MATERIAL COM TRÁFICO DE DROGAS. PROVA PLENA DA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA, PORÉM,. REFORMULADA PARA MELHOR ...
  • Acórdão Nº 2016.400701-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-12-2016

    RECURSO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. REFLUXO DA TEMÁTICA JUNTO AO STJ. ESPÉCIE DELITIVA QUE É CONSIDERADA DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS NO FEITO. RECORRIDO DETIDO NA COMPANHIA DO CONDUTOR DESABILITADO. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 0001506-43.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2016

    APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PESSOA A QUEM ENTREGOU O VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TESE DEFENSIVA NÃO ACEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ...Relator : Juiz Arlen Jose Silva de Souza. Revisor : Juiz José Jorge R. da Luz. EMENTA. APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PESSOA A QUEM ENTREGOU O VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ...
  • Acórdão nº 2000083-49.2017.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019

    APELAÇÃO. ART. 310 DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DE OFÍCIO.

    ...Pág.: 114-122). RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, ...
  • Acórdão nº 0001810-42.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2016

    APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. O DELITO DO ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR OU CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA SEM HABILITAÇÃO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A MERA ENTREGA OU CONFIANÇA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DANO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ...RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não ...
  • Acórdão Nº 0005568-27.2016.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 (CRIME DE TRÁFICO), ART. 310 DO CTB (CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA), ART. 244-B DO ECA (CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES) E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003 (CRIME DE POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). PRELIMINAR –

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