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PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CONSTATADA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 41/2003. LEGALIDADE. Cabe considerar legal o ato de concessão de pensão civil, quando constatada a aplicação do redutor a que se refere o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, convertida na Lei n. 10.887/2004

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA CULPA. NÃO COMPROVADA. 1. A atividade administrativa a que alude o artigo 37, § 6º da Constituição, refere-se não apenas à conduta comissiva, mas também à omissão específica, verificada na hipótese em que a inércia...

• Manual de Direito da Seguridade Social

CARGOS DE CONFIANÇA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. INCOMPATIBILIDADE. Dúvida não há de ser a reclamada sociedade de economia mista e, nessa óptica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quantos aos direitos e obrigações de cunho trabalhistas (art. 173, II, da CRFB). Demais disso, cargo em comissão é aquele criado por lei, na qual são estabelecidas...

• Revista de Ciências da Administração

De 2006 a 2013, o mercado imobiliário brasileiro apresentou um crescimento vertiginoso. Entretanto, os investimentos em imóveis têm suscitado questionamentos polêmicos quanto à rentabilidade do negócio, ainda mais quando comparado ao risco assumido, muitas vezes não considerado por investidores. Neste contexto, este trabalho teve como proposta analisar a valorização do metro quadrado em imóveis...

• O Globo

• O Globo

Ne 543/2008 Decorrente Ata Registro Precos 49/2008 Servicos De Manutencao Com Maquinas Equipamentos Caminhoes E Operadores/motoristas Devidamente Habilitados

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. ALEGADA A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA...

Embargos de Declaração – Interposição fundada no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil – Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão – Caráter Infringente – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2068469-11.2016.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS.Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa,...

REEXAME NECESSÁRIO – Ação do rito ordinário – Pretensão ao reconhecimento da diferença não paga do subsídio mensal de agente político correspondente ao período entre 01/01/2013 a 14/07/2014 – Observância do art. 37, inciso X, da Constituição Federal – Manutenção da sentença– Recurso oficial não provido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1005271-52.2017.8.26.0462; Relator (a): Magalhães Coelho; Órg

REEXAME NECESSÁRIO – Ação do rito ordinário – Pretensão ao reconhecimento da diferença não paga do subsídio mensal de agente político correspondente ao período entre 01/01/2013 a 14/07/2014 – Observância do art. 37, inciso X, da Constituição Federal – Manutenção da sentença– Recurso oficial não provido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1005298-35.2017.8.26.0462; Relator (a): Magalhães Coelho; Órg

• Direito administrativo