32a vara jef
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Da advocacia
... IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo contra Ordem de Serviço expedida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém, segundo a qual os advogados não poderão levantar os valores pagos às partes, devendo ser expedidos em guias separadas os ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2. Decisão agravada declarou a competência da 2ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP e, por consequência, retirar a eficácia as decisões proferidas pelo TJ/ MS. 3 ...
- Itajuípe - Vara cível
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Acordao N° 1240756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Apelação criminal. Roubo especialmente agravado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, ii, cpb). Tentativa de roubo especialmente agravado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, ii, c/c art. 14, ii, cpb). Corrupção de menores (art. 244-b da lei 8. 069/90). Prova documental e oral suficiente, coesa e harmônica. Reconhecimento pessoal. Art. 226 do cpp. Meras recomendações. Condenação mantida.
... Brasília (DF), 26 de Março de 2020 ... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... WANDERSON SOUZA LIMA foi denunciado perante o juízo da Terceira Vara Criminal de ... Samambaia/DF como incursos nas penas previstas no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal (por três ... vezes), no art. 288 do ... - Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos