357 2001
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Em vigor Código Eleitoral
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Acórdão nº 2014/0258180-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-357/2001-010-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Intempestivo o agravo de instrumento interposto após o transcurso do octódio legal (art. 897, caput, da CLT), não demonstrando a parte, no momento da sua interposição, a ausência de expediente no âmbito do Tribunal Regional a acarretar a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Súmula 385 desta Corte. Decisão monocrática denegatória de...
- Em vigor Código Penal
- Acórdão nº 2010/0190163-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-357/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 511 E 581 DA CLT O enquadramento sindical se confirmou nos autos através dos documentos juntados, cuja reapreciação nesta fase processual encontra óbice nos termos do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 DA CLT E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 182 DA SBDI-I Não houve...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-357/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 511 E 581 DA CLT O enquadramento sindical se confirmou nos autos através dos documentos juntados, cuja reapreciação nesta fase processual encontra óbice nos termos do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 DA CLT E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 182 DA SBDI-I Não houve...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-357/2001-721-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Comprovada violação dos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista na forma da Resolução nº 928/2003. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO CÓDIGO DE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-357/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para que o recurso de revista alcance o conhecimento, deve demonstrar cabimento nos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, trazer arestos específicos, capazes de estabelecer divergência de teses ou demonstrar violação da literalidade de dispositivos de lei ou da Constituição Federal. Agravo de instrumento a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-357/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT). Ademais, o agravo será processado nos autos principais mediante postulação do agravante no prazo recursal, caso em que, havendo interesse do credor,
- Indeferido Código de Processo Civil
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Acórdão nº 2004/0095116-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decreto Legislativo nº 357 de 19/09/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO LAGOA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BARRA DO RIBEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7049/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A procuração juntada à fl. 74 (de 15/02/2001) revogou a de fl. 357 (de 10/06/1999), que concedia poderes de representação aos advogados subscritores do agravo de instrumento. O presente apelo encontra óbice do Enunciado nº 164 e da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
- nº 2002.01.00.005821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2002
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623/2001-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357 DO TST. A circunstância de a testemunha litigar contra a reclamada em processo com idêntico objeto não a torna suspeita. Inteligência da Súmula 357 desta Corte. Embargos não conhecidos.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 02/05/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 357, DE 12 DE MARÇO DE 2007, QUE 'AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS CREDITOS DA UNIÃO E DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS JUNTO A ITAIPU BINACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE MAIO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE