378 2008
- Em vigor Código de Processo Penal
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
-
ACÓRDÃO Nº 378/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2008
DENÚNCIA DE IRREGURARIDADES NA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (CODESA). LACRAMENTO DAS BOMBAS E TANQUES DE COMBUSTÍVEIS DA FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. OPERADORA DOS TERMINAIS DE GRANÉIS LÍQUIDOS DE SÃO TORQUATO EM VILA VELHA/ES. PEDIDO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CÓPIA DOS EMBARGOS AO...
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 378/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-03-2008
-
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
-
Acórdão nº HC 188141 / AL de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
-
Acórdão nº HC 125506 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRI
-
Acórdão nº HC 167520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
-
Acórdão nº HC 171389 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008)....
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-65.2008.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. Em relação à responsabilidade civil do empregador, pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado, com consequente lesão decorrente de disparo de arma de fogo, muito embora o TRT tenha tecido considerações a respeito da responsabilidade objetiva, ficou consignado no acórdão regional -que o reclamado não tomou providências efetivas
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013518020134058200), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801351-80.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCIA REGINA SOARES STOCCHERO ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO....
- Indeferido Código de Processo Civil
-
Acórdão nº 2001.35.00.014260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que se aponta a conduta supostamente delitiva como praticada em 1999 (fl. 04), tendo a denúncia sido recebida em 19/12/2001 (fls. 143/144) e a sentença condenatória tornada pública em 17/01
-
Acórdão nº 2001.35.00.014260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que se aponta a conduta supostamente delitiva como praticada em 1999 (fl. 04), tendo a denúncia sido recebida em 19/12/2001 (fls. 143/144) e a sentença condenatória tornada pública em 17/01
-
Acórdão nº 2001.35.00.014260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que se aponta a conduta supostamente delitiva como praticada em 1999 (fl. 04), tendo a denúncia sido recebida em 19/12/2001 (fls. 143/144) e a sentença condenatória tornada pública em 17/01
-
Acórdão nº 2001.35.00.014260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que se aponta a conduta supostamente delitiva como praticada em 1999 (fl. 04), tendo a denúncia sido recebida em 19/12/2001 (fls. 143/144) e a sentença condenatória tornada pública em 17/01
-
Acórdão nº 2001.35.00.014260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que se aponta a conduta supostamente delitiva como praticada em 1999 (fl. 04), tendo a denúncia sido recebida em 19/12/2001 (fls. 143/144) e a sentença condenatória tornada pública em 17/01
-
Acórdão nº 2001.35.00.014260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que se aponta a conduta supostamente delitiva como praticada em 1999 (fl. 04), tendo a denúncia sido recebida em 19/12/2001 (fls. 143/144) e a sentença condenatória tornada pública em 17/01
-
Acórdão nº 2001.35.00.014260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que se aponta a conduta supostamente delitiva como praticada em 1999 (fl. 04), tendo a denúncia sido recebida em 19/12/2001 (fls. 143/144) e a sentença condenatória tornada pública em 17/01