379 2000
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SUSTENTABILIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DEVER DE TODOS. CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ. REPETIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a t
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-379/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
Agravo de instrumento Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o recurso de revista, que se visa destrancar, não atende os requisitos do art. 896 da CLT.
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Acórdão nº 2014/0074407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDIMENTO REVISIONAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE LABORATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunica
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-379/2000-009-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Abril de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração em que se pretende o reexame da matéria discutida. Embargos de Declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-379/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-379/2000-002-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O Acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula nº 91 do TST, no sentido de que nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. Assim, os...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-379/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de Revista oferecido em execução. O art. 896 da CLT trata diferentemente, a hipóteses de cabimento de recurso de revista no processo de conhecimento e no de execução. Neste, só haverá acesso ao recurso de revista, caso fique demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal, não bastando a possível infrigência reflexa, por suposta ofensa a normas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-379/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando os entendimentos adotados pelo Regional estão de acordo com a jurisprudência uniforme do TST e da SDI1, atraindo a incidência do disposto no art. 896.§ 4º, da CLT. Some-se a isso, a evidência de que restou aplicável à hipótese as previsões do Enunciado nº 297/TST. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-379/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO/90 NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS - ORIENTAÇÃO JURISPURDENCIAL Nº 203 DA SDI/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista não preenchia os pressupostos de admissibilidade do alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco atendia às exigências do Enunciado 266 do TST.
- Em vigor Código de Processo Civil
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Indeferido Código de Processo Civil
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Processo nº 0003406-69.2012.8.19.0045 de Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação Revisional. Financiamento. Prática de Anatocismo. Recurso Especial Repetitivo 973.827/rs. Contratos Firmados Após a Medida Provisória Nº 1.963-17/2000. Possibilidade. Taxa de Juros. Súmula Nº 379 Do Stj. Devolução Em Dobro. Honorários Proporcionalmente Distribuídos. 1 - Questiona-se a Legalidade Dos Encargos Incidentes Em Contrato de Financiamento, Tais como a Prática de...
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Acórdão Nº 0021670-75.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Capitalização Diária de Juros. Possibilidade. Contrato Celebrado Depois da Edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Pactuação Expressa. Juros Moratórios. Abusividade Configurada. Limitação em 1% ao Mês. Súmula n. 379 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Seguro Prestamista, Capitalização de...
- Os princípios gerais no direito administrativo
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Caracterização das capacidades de tecnologia da informação: estudo de caso em uma instituição de ensino superio
Este artigo busca identificar as capacidades de Tecnologia da Informação criadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) durante a concepção, desenvolvimento, implantação e disseminação dos seus sistemas integrados de gestão entre os anos de 2004 e 2014. Tal sistema encontra-se em implantação em mais de 30 instituições do governo federal através de acordos de cooperação. Adotou-se
... . LEVINTHAL, D. Organizational capabilities in complex worlds. The nature and dynamics of organizational capabilities, p. 363-379, 2000. . LIANG, T.-P.; YOU, J.-J.; LIU, C.-C. A resource--based perspective on information technology and firm performance: a meta analysis. Industrial ... -
nº 1999.37.00.006998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO. APOSENTADO POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. VERBAS RECEBIDAS POR AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O aposentado por invalidez que sofre de cardiopatia grave tem direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, sobre todas as verbas recebidas, ainda que decorrentes de ação trabalhista, tendo em...
- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
- Decisão da Presidência nº 34179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-379-81.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ISENÇÃO TRIBUTÃRIA. MP 794/1994 E LEI 10.101/2000. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUN CIADO DA SÚMULA N. 283/STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação das NFLDs n. 32.338.484-6 e 32.534.967-3 lavradas em decorrência do recolhimento a menor de...