4676 2001
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Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO DECRETO N. 4.676/2001. ICMS. OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E PRODUTOS DERIVADOS. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO, COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA MARGEM DE AGREGAÇÃO APLICADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA (§§ 6º E 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO). EXIGÊNCIA DE QUE TODAS AS ETAPAS DE...
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Decisão monocrática nº 2016.00913267-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-03-2016
DECISAO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face de SENTENÇA proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA,COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0000909-17.2008.8.14.0017), impetrado por INDUSTRIA MONTAGEM E INSTALAÇÕES GIMI LTDA, em facede ato praticado pelo CHEFE DOS FISCAIS DO POSTO FISCAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. Narrou a impetrante, em apertada sínteseque, é pessoa jurídica de...
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Decisão monocrática nº 2016.01845208-32 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 16-05-2016
SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0000713-52.2016.814.0000 IMPETRANTE: AMAZON POLPAS IND. E COM. DE POLPAS DAAMAZÔNIA LTDA. IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - A revogação da isenção tributária deve obedecer o princípioda anterioridade...
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Decisão monocrática nº 2014.04550607-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-06-2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REMISSÃO CONCEDIDA PELODECRETO Nº 1.661/09 ÀS DÍVIDAS DE ICMS COM ATUALIZAÇÃO ATÉ 31.12.07 E QUE NÃO ULTRAPASSE R$ 3.000,00. REMISSÃO CONCEDIDA DEOFICIO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 150, § 6º REZA: QUALQUER SUBSIDIO OU ISENÇÃO,...
- Decisões Monocráticas nº 6479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 6479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
- Decisão monocrática Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
- Decisão monocrática Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
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Acórdão Nº 1438693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO E REGIME ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
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Acórdão Nº 822357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL 45.471/2008 INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TEMA 456 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. DESPROVIMENTO 1. Extrai-se do...
- Acórdão nº 0091568-81.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-02-2023
- Acórdão nº 0803128-28.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-06-2023
- Acórdão nº 0013481-60.2014.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
- Acórdão nº 0013481-60.2014.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
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Acórdão nº 3696396 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 22-09-2020
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA PARA FRENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIORQUE A EFETIVADA. TEMA 201 DO STF E DECRETO ESTADUAL Nº 2.303/2018. 1. No que se refere à existência ou nãode ato coator, analisando com maior cautela o objeto do pedido, observo que a empresa impetrante pretende ver...
- Acórdão nº 0810599-03.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
- Acórdão nº 0810599-03.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 2023
- Acórdão nº 0812705-35.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 07-03-2023
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Acórdão nº 12147350 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL.Não prosperar o pleito da defesa em razão de o apelante ter entrado com um segundo parcelamento do débitotributário posterior ao recebimento da denúncia, não havendo que se falar em suspensão da açãopenal. No mais, a extinção da punibilidade só poderá ocorrer com a quitação do débito,razão pela qual não há como...
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Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional, diz STF
Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional
- Acórdão nº 0805478-57.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-06-2023
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Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ICMS-ST. PRELIMINARESDE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADA. BASEDE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFETIVADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TEMA 201 DO STF E DECRETO...
- Acórdão nº 0800158-60.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
- Acórdão nº 0812765-08.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 04-04-2023
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Ação da PGR contra dispositivos do Regulamento do ICMS no Pará terá rito abreviado
Ação contra normas do Regulamento do ICMS terá rito abreviado