469 2000
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-469/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados em razão da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com o art. 535 do CPC.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-469/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PREVALÊNCIA DE PROVAS. O bancário que desempenha a função de caixa executivo não exerce, diante da orientação do Enunciado nº 102 do TST, cargo de confianç a. O Juiz, no confronto dos cartões de ponto e das provas testemunhais, pode formar o seu convencimento, analisando todos os tipos de prova, sem que seja obrigado a se limitar a um único modo de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-469/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
Agravo de Instrumento a que se nega provimento, tendo em vista que a decisão regional se encontra em consonância com Enunciado desta Corte, o que inviabiliza a análise do Recurso de Revista.
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-469/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-469/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração que não observam os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-469/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
Embargos rejeitados por não haver omissão no julgado.
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-469/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-469/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-469/2000-026-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. A agravante não trasladou as peças indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
- Contrato, TERMO DE DOAÇÃO Nº 469/2022, Processo Nº 22/2000-0102371-6 , celebrado em 30/11/2022, que faz o ES
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-469/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
- Em vigor Código de Processo Civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-469/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Esta Corte tem entendido que o fato de o empregado perceber gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo não acarreta, por si só, a conclusão de que exerce função de confiança. É necessário que haja poder de chefia e, principalmente, subordinados, demonstrando-se que o conteúdo ocupacional do...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-469/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR DECISÃO DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO. Na conformidade do art. 486 do CPC, apenas os atos judiciais que não dependem de sentença é que podem ser anulados, nos termos da Lei Civil. Cuidando-se de sentença já transitada em julgado, avulta a carência de ação anulatória em razão de o pedido de desconstituição ser dedutível somente em...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Indeferido Código de Processo Civil
-
Acórdão nº 2014/0289905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULAS 211/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃ
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143241-26.2002.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo o Reclamante logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de transferência, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da argüição de violação do art. 469 da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-332200-27.2002.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010