58 adct

73128 resultados para 58 adct

  • Acórdão nº 2002/0145211-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 ADCT. I - Não há ofensa à coisa julgada quando a homologação do acordo firmado pelas partes não transitou em julgado. II - O preceito contido na Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício ao número de salários-mínimos, pois não se confunde com o critério previsto no art. 58

    ...EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 ADCT. I - Não há ofensa à coisa julgada quando a homologação do acordo firmado pelas partes não transitou em julgado. II - O preceito contido na ...
  • Acórdão nº 2016/0010641-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A principal controvérsia dos...

  • Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. CONCESSÃO ANTERIOR À CF/1988. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. LEI 5.890/1973....

  • Acórdão nº 2008/0215102-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 260/TFR. ART. 58 DO ADCT. PEDIDO DESACOLHIDO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou que "O benefício da parte autora não deve ser revisto com base na...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1170428 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 DO ADCT. APLICABILIDADE. PERÍODO ENTRE ABRIL DE 1989 E DEZEMBRO DE 1991 (PRECEDENTES). 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT são aplicáveis, apenas, no período entre abril de 1989 e dezembro de 1991. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1170428/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA

  • Acórdão nº 2016/0223569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara...

  • Acórdão nº 2015/0257721-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JULGADOS: AGRG NO ARESP 767.611/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 15.12.2015; AGRG NO ARESP 74.447/MG, REL.

  • Acórdão nº 2016/0220158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se

  • Acórdão nº 2007/0047394-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. CRITÉRIO. ART. 58 DO ADCT. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o piso nacional de salários é o critério a ser utilizado quando do cálculo do número de salários mínimos do benefício, para se determinar a equivalência prevista no art. 58 do ADCT. Precedentes.

    ...58 ADCT, e os valores então devem ser atualizados pelo salário mínimo. - Precedentes. - Embargos parcialmente recebidos.". Tal jurisprudência contudo, ...
  • Acórdão nº 2015/0269848-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RENDA MENSAL INICIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS SALÁRIOS MÍNIMO

  • Acórdão nº 2014/0281215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. OFENSA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu que a aplicação

  • Acórdão nº 1999/0071302-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260/TRF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 71/TFR E 148/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que, antes da Constituição Federal...

  • Acórdão nº 2015/0038205-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "'É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índic

  • Acórdão nº 2015/0208859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu...

  • Acórdão nº 2007/0138648-8 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. SÚMULA N.º 260 DO EXTINTO TFR. APLICABILIDADE. 1. A Súmula n.º 260 do extinto TFR não implica em critério de equivalência salarial. A vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo ocorre apenas segundo os termos do art. 58 do ADCT, isto é, entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Precedentes. 2. O título exequendo,...

  • Acórdãos nº RO-1431/2010-0064-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegada preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e os dispositivos tidos por violados no agravo de instrumento não foram articulados no recurso de revista,...

    ... ter realizado (art. 58, ADCT, fl. 180, 5º parágrafo). Entendo, por isso, que. os valores já repassados deverão suportar o referido aumento, não ...
  • Acórdão nº 1999/0061332-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, no ponto em que determinou a correção dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado,...

  • Acórdão nº 2001/0039061-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA X PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a revisão dos benefícios previdenciários pelo critério de equivalência salarial, previsto no art. 58 do ADCT, tem como divisor o Piso...

  • Acórdão nº 2007/0047658-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte de que o divisor a ser considerado para se aplicar o critério de equivalência salarial, previsto no artigo 58...

  • Acórdão nº 2013/0378499-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. SÚMULA 83 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em consonância com a...

  • Acórdão nº 2007/0113943-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT/88. DIVISOR APLICÁVEL. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Piso Nacional de Salários é o divisor aplicável para fins de apuração da equivalência prevista no art. 58 do ADCT. Precedentes. 2. Decisão agravada que se mantém por seus próprios...

  • Acórdão nº 1999/0051623-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 148 E 204 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O critério de equivalência...

  • Acórdão nº 1999/0051623-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 148 E 204 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O critério de equivalência...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1190577 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DOS SALÁRIOS-MÍNIMOS OU CONSOANTE O ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 1991. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices...

  • Acórdão nº 2007/0223338-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APENAS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não viola a coisa julgada a interpretação dada ao comando do título executivo pelo Juízo da Execução para afastar a incorporaç

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