5993 2006

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  • Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Acórdão nº 2015/0102340-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 243, § 1º, DO CPM). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO AOS PACIENTES (DECRETOS N. 5.993/2006, 6.294/2007 E 6.706/2008). ...

  • Acórdão nº 2015/0204228-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS 5.993/2006 E 7.873/2012. FALTA GRAVE COMETIDA EM 2006. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, AINDA QUE POSTERIOR AO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA EM 2012. HOMOLOGA&#x

  • Acórdão nº HC 208245 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N.º 5.993/2006, Nº 6.294/2007 E Nº 7.046/2009. RÉU REINCIDENTE. 1/3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA FORA DO PERÍODO DEFINIDO NO DECRETO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos dos...

  • Acórdão nº 2015/0105963-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS 5.993/2006, 6.706/2008 e 7.046/2009. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO ATO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou...

  • Acórdão nº 2007/0033278-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIO QUALIFICADO – COMUTAÇÃO – DECRETOS 5.620/2005 e 5.993/2006 – VEDAÇÃO PARA CRIMES HEDIONDOS E DE TRÁFICO – CRIMES COMETIDOS ANTES DA LEI 8072/90 – PERMISSÃO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - É expressamente vedado o benefício da comutação, conforme Decretos 5.620/2005 e 5.993/2006, para crimes de tráfico ilícito

  • Acórdão nº HC 200018 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 5.993/2006. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cometimento de falta grave fora do período estipulado no decreto presidencial não interrompe a contagem do prazo para a aquisição do benefício da comutação de penas por ausência de

  • Acórdão nº 2009/0012177-3 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 5.993/2006. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O art. 2º do Decreto n.º 5.993/2006 exige, para fins de atendimento de requisito...

  • Acórdão nº 2007/0205954-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 5.993/2006. TESE NÃO APRESENTADA À AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO Nº 5.620/05. INDULTO NATALINO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. I - Tendo em vista que a alegação de que estão preenchidos os requisitos do indulto natalino com base no Decreto nº 5.993/2006, sequer foi suscitada perante a autoridade apontada...

  • Acórdão nº HC 160213 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993/2006. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 5.993/2006, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão

  • Acórdão nº HC 189750 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993/06. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 5993/2006, de 19 de dezembro...

  • Acórdão nº HC 165502 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 5.993/2006 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade,

  • Acórdão nº 2008/0140017-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME QUE PASSOU A SER CONSIDERADO HEDIONDO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.930/1994. COMUTAÇÃO DE PENA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Esta Corte tem reiteradamente proclamado que, preenchidas as condições previstas no decreto presidencial para a obtenção da comutação, não pode o julgador, ampliando o alcance da norma,...

  • Acórdão nº 2008/0259501-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 5.993/06. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A falta grave cometida anteriormente ao período estabelecido no Decreto n. 5.993/2006 não pode ser considerada como marco interruptivo para efeitos de comutação de pena. 2. É vedada a interpretação extensiva do art. 127 da LEP

  • Acórdão nº 2009/0016571-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. TESE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 5.993/2006. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não comporta conhecimento a impetração no que

  • Acórdão nº HC 160203 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993/96. REQUISITOS OBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na comutação de penas disciplinada no Decreto Presidencial 5.993, de dezembro de 2006, há a estipulação taxativa de quais são os...

  • Acórdão nº 117268 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO 5.993/ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema...

  • Acórdãos nº 0058528-37.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018

    Habeas corpus – Execução penal – Paciente que postulou a esta Corte que determinasse ao Juízo de Primeiro Grau a reapreciação dos requisitos necessários para a comutação, com base nos Decretos Presidenciais nos. 5.993/2006 e 6.706/2008 – Informações judiciais no sentido de que o pedido foi atendido pela vara de origem, restando deferida a comutação apenas com base no Decreto nº 5.993/2006, uma...

  • Acórdãos nº 9001468-94.2017.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017

    AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto Presidencial nº 5.993/2006. Indeferimento do benefício ante o cometimento, pelo sentenciado, de novo crime em data posterior ao período compreendido pela norma regulamentadora. Inadmissibilidade. Conduta que não possui o condão de afastar a benesse. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Requisito objetivo. Ausência de pronunciamento,...

  • Acórdãos nº 9000059-25.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016

    Agravo em execução – Comutação de penas, com base no Decretos nºs 3.367/2000, 4.011/2001, 4.495/2002, 4.904/2003, 5.295/2004, 5.993/2006, 6.294.2007 e 7.420/2010, deferida a reincidente condenado por crimes comuns – Decisão que se sustenta – Lapso temporal previsto nos referidos decretos resgatados – Inexistência de falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação de cada um dos...

  • Acórdãos nº 7006662-74.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018

    Agravo em execução – Roubo, tráfico de drogas e latrocínio – Comutação de penas com base nos Decretos 5.295/2004, 5.620/2005 e 5.993/2006 – Impossibilidade jurídica do pedido – Inteligência da Constituição Federal (art. 5º, XLIII), da Lei 8.072/90 (art. 2º, I) e dos referidos Decretos Presidenciais – Precedentes – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7006662-74.2017.8.26.0482;...

  • Acórdãos nº 9000071-97.2016.8.26.0126 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto – Decreto n. 5.993/2006 – Pena que se pretende indultar, extinta pelo cumprimento – Decisão de indeferimento que deve ser mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000071-97.2016.8.26.0126; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara das Execuções Criminais; Data do...

  • Acórdãos nº 0058191-19.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETOS Nº 5.993/2006 E 6.294/2007. NOTÍCIA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (NOVO CRIME) COMETIDA EM DATA POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. Ao apreciar os pleitos, deve o Magistrado se ater aos requisitos contidos no Diploma Legal, pena de afronta ao disposto no Art. 84, XII da

  • Acórdãos nº 0141853-80.2012.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013

    Agravo em Execução Penal. Comutação de penas. Requisitos preenchidos conforme expressamente exigidos pelos Decretos nº 5.993/2006, 6.294/2007 e 7.648/2011. Infração disciplinar posterior à publicação do Decreto ou anterior ao período de 12 meses que antecedem tal data não constituem óbice à concessão da benesse. Agravo ministerial improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0141853-80.2012.8.26.0

  • Acórdão nº HC 190963 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 5.993/06. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM 25.10.2007. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O Decreto 5.993/06 exige, para fins de

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