6 janeiro 1963
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... ARTIGO 6 ... Ao Conselho da Justiça Federal ... 4.215, de 27 de abril de 1963")\" ... ARTIGO 70 ... A União intervir\xC3" ...
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DECRETO Nº 8061, DE 29 DE JULHO DE 2013. Altera o Decreto 5.820, de 29 de Junho de 2006, o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
... retransmissão de televisão para o SBTVD-T, com início em 1º de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 6. Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1º ... II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , inciso V, da Lei nº ... 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 6 ... Não há hierarquia nem subordinação ... três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho ... a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para: ... V - pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963; ... VI - pela Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967; ... VII - pela ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 6" ... A atribuição constitucional de compet\xC3" ... -se esta providência até o dia 31 de janeiro ... 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... (31%) sôbre os valores fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 ... Parágrafo único. As gratificações de função, de ... 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais, respectivamente ... Art. 28 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... art.1º da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ficam substituídas pelas seguintes: ... A) ... 6 ... que trata o Decreto nº 51.688, de 17 de Janeiro de 1963, bem como as dos funcionários da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 6 ... Obedecerão às normas processuais ... 89 da Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963 ... Publicidade da instrução criminal ... Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... de apuração iniciado a partir de 1o de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do ... 14 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei no 756, de 11 de ... 57, art. 66 e art. 70 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... #Lei das ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 6 ... Logo que tiver conhecimento da prática ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... #Redação dada pela Lei nº 5.010, de ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... trata o inciso IX do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, deverá ser apresentado pela SUDENE, que fornecerá cópia ... a voto e ser-lhe-ão assegurados dividendos mínimos e cumulativos de 6% ao ano ... § 12. A SUDENE poderá suspender o financiamento da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Administração Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Consolida e Atualiza a Legislação Pertinente Ao Assunto e da Outras Providencias.
... ou na Caixa Econômica Federal ... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 1999, os recursos dos fundos, das autarquias e das fundações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação ... de 1955, Lei n 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n 8.059, de 4 de julho de 1990, ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, alterado pelo artigo 18 da Lei nº 4.869, de 1º ... 4º do Decreto-lei nº 1.307, de 16 de janeiro de 1974 (IBDF); ... e) o artigo 4º do ... 1.106, de 16 de junho de 1970, e 1.179, de 6 de julho de 1971, destinados, respectivamente, ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) igual ou superior a 6 (seis) meses; ... b) inferior a 6 (seis) e ... ágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 ... Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... será devida a partir do mês de janeiro de 1972, arredondando-se os respectivos valores ... de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% ... ítulo IX da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963; os Decretos-Leis nº 276, de 28 de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou ... 23 e 24 desta Lei ... ARTIGO 6 ... Ficam isentos do imposto de renda os ... 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 1963. Revoga a Emenda Constitucional 4, e Restabelece o Sistema Presidencial de Governo, Instituido pela Constituição Federal de 1946, Saldo o Disposto No Seu Artigo 61.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... 2º A partir do exercício financeiro de 1963 o impôsto complementar, calculado sôbre a renda ... I do § 1º, não poderá ultrapassar a seis (6) vêzes o salário-mínimo fiscal, até o número ... ), se o pagamento fôr efetuado no mês de janeiro; ... b) 6% (seis por cento), se o pagamento fôr ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 1963. Suspende a Execução da Lei 23, de 6 de Setembro de 1959, No Estado do Parana.
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sede do Govêrno a Cidade do Rio de Janeiro ... Art. 2º Passam ao Estado da Guanabara, a ... dos Deputados terminará a 31 de Janeiro de 1963 ... § 2º Caberá ao Tribunal Regional ...
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DECRETO Nº 52453, DE 06 DE SETEMBRO DE 1963. Torna Sem Efeito o Decreto 2.087, de 18 de Janeiro de 1963, para Restabelecer a Vigencia do Decreto 934, de 04 de Maio de 1962.
Decreto nº 52.453, de 6 de setembro de 1963 ... Torna sem efeito o Decreto nº 2.087, de 18 de janeiro de 1963, para reestabelecer a vigência do Decreto nº 934, de 4 de ...