6022 2007
- Em vigor Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- DECRETO Nº 7979, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 6.022, de 22 de Janeiro de 2007, que Instituiu o Sistema Publico de Escrituração Digital - Sped.
- Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Versão original DECRETO Nº 6022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Sistema Publico de Escrituração Digital - Sped.
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Acórdão nº 1.0386.17.001266-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL. FORMALISMO EXAGERADO. DESCLASSIFICAÇÃO IRREGULAR. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.A licitação configura um procedimento de controle que traduz eficiência e transparência, garantindo a probidade dos atos administrativos, bem como...
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Acórdão nº 1.0000.20.036544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREVISÃO EDITALÍCIA - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AUTENTICAÇÃO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURA DIGITAL (SPED) - PRESCINDIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL. 1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o...
- DEC 8683 de 25/02/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009680920214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800968-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
- Acórdão Nº 1401-005.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
- Decreto nº 9.555 de 06/11/2018. Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
- Decisão monocrática Nº 1283375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
- eSocial
- Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
- Sped social - eSocial
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Acórdão Nº 1283375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO – DEFICIÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento assentado no ato atacado e a minuta do agravo interno conduz ao não conhecimento deste último.
- Acórdão Nº 606010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
- eSocial, uma breve introdução
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Acórdão nº 1.0000.20.583457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - INFORMAÇÃO - ERRO MATERIAL CLARAMENTE AFERÍVEL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUTENTICADAS PELO SPED - LEGALIDADE - AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL - DESNECESSIDADE - INABILITAÇÃO - RIGOR EXCESSIVO - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
- Acórdão, Processo nº 5005642-09.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-10-2022
- O uso da tecnologia em benefício da fiscalização tributária: desafios e limites
- Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 11, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta a apresentação das demons
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079025720214050000), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807911-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO AGRAVADO: ELIMCO SOLUCOES EIRELI ADVOGADO: RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...