657 2002
- Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-657/2002-025-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-657/2002-067-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-657/2002-001-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
- Em vigor Código de Processo Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-670/2002-657-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-657/2002-076-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. SÚMULA 136 do TST. O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho : aplicação da Súmula nº 136 do TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. Em face do entendimento expresso no acórdão...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-657/2002-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-657/2002-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-186800-84.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24/2002-657-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. -ONUS PROBANDI-. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISTA. O fulcro do recurso gira em torno do reenquadramento funcional do autor, que não conseguiu provar, oportunamente, o alegado direito a diferenças salariais decorrentes de suposto desvio de função, encargo que lhe incumbia. É matéria fático-probatória,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28900/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO POR MOTIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DA DATA NO SUBSTABELECIMENTO. Não apresentado o instrumento de mandato, no caso o substabelecimento, a data da outorga, não permite aferir se ao tempo do substabelecimento o substabelecente já possuías os poderes transmitidos ao...
- Em vigor Código Comercial
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-47.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000179-09.2017.5.07.0004), 2018-01-22
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000715-75.2013.5.06.0331), 01-02-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. I - O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. II - O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no...
- Outras Justas Causas Previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e Normas Esparsas
- Portaria-sei nº 657, de 26 de Outubro de 2023. O Procurador-geral do Estado, No Uso Das Atribuições que Lhe Conferem o Art. 11, Incisos Xiv e Xxviii Da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de Junho de 2002 (lei Orgânica Da Procuradoria Geral do Estado) e o Art. 7º Da Lei Complementar nº 530, de
- Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho