8573 2008
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- Decisão da Presidência nº 2886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
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Acordão nº 00308/2008-001-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Diciembre de 2008
Relatório
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Acórdão Nº 42041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexistência de ofensa à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395-6, por ausência de similitude fática e de estrita aderência...
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Acórdãos nº 0010158-91.2009.8.26.0619 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2007 a 2008 – Município de Taquaritinga – Extinção do feito em razão de nulidade da CDA por conter data de inscrição em dívida ativa anterior a do fato gerador e ser desprovida de fundamentação legal – Não cabimento da extinção – Necessidade de intimação prévia do exequente para substituição do título, embora mantida a nulidade da CDA – Precedentes
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- Termo de Cessão de Uso nº 049/2019
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Acórdão Nº 195982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de impedimento. Art. 252, II, do CPP. Rol taxativo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “as hipóteses de impedimento elencadas no art. 252 do Código de Processo Penal constituem um numerus clausus (HC n. 92.89
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Acórdão Nº 0020528-75.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FISCAL DE TRÂNSITO E DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LEI MUNICIPAL 8.753/2011. Entendimento do Relator de que a edição de nova legislação municipal que não apenas altera a nomenclatura do cargo de fiscal de trânsito para fiscal de trânsito e de serviços de transporte, mas também acresce atividades antes não desempenhadas e...
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Decisão Monocrática Nº 4009657-88.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-04-2019
Mandado de Segurança n. 4009657-88.2019.8.24.0000 Mandado de Segurança n. 4009657-88.2019.8.24.0000, Brusque Impetrante : Rosana Cosmo de OliveiraAdvogada : Geisi Mara Pasquim (OAB: 34394/SC)Impetrado : Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de BrusqueInteressado : Tim S/ARelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de mandado de segurança com pedido liminar...
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ACÓRDÃO Nº 8573/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-09-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR E DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 8.888/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E ASSEMELHADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de distribuição de competências
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