917 cpc
- Em vigor Código de Processo Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
- Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0321505-0 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0031411-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. VIOLAÇÃO AO ART. 917 DO CPC/73. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS
-
Decisão Monocrática Nº 0076883-70.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EXAMINADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 917, II, CPC. VÍCIOS NA FORMALIZAÇAO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO E
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
-
Acórdão nº 2010/0187075-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RECLAMO DO BANCO ASSISTIDO JULGADO EM ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO APELO DA ASSISTENTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉRCIA DO BANCO RÉU EM PRESTÁ-LAS - CONTAS APRESENTADAS PELA ASSISTENTE (CESSIONÁRIA DE CRÉDITO...
- Acórdão Nº 0301476-78.2018.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
- Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
- Acórdão Nº 0001101-25.2012.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
-
Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL (ART. 413 DO CC). REQUISITOS DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o pedido de redução equitativa da multa contratual nos embargos à
-
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1195884 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Não obstante o acórdão de fls. 909/917 tenha provido o recurso especial, reconhecendo ofensa ao art. 535 do CPC, para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a questão relativa à legitimidade ou não da cobrança da contribuição de melhoria,
- Embargos do devedor - Arts.914 e 917 do NCPC (Arts. 736, 738 e 745 do CPC)
-
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. OBJETO QUE SE LIMITOU À DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE CLÃUSULA CONTRATUAL. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊ
-
Acórdão nº 1.0000.22.157076-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCESSO EXECUÇÃO -NÃO CONHECIMENTO - PLANILHA ATUALIZADA DÉBITO - ARTIGO 917, § 3º DO CPC-INOBSERVÂNCIA-HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. - Nos moldes preconizados pelo Artigo 917, § 3º do CPC, a alegação de excesso de execução demanda a indicação pelo executado do valor que entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado e...
-
Acórdão nº 1.0000.22.157076-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCESSO EXECUÇÃO -NÃO CONHECIMENTO - PLANILHA ATUALIZADA DÉBITO - ARTIGO 917, § 3º DO CPC-INOBSERVÂNCIA-HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. - Nos moldes preconizados pelo Artigo 917, § 3º do CPC, a alegação de excesso de execução demanda a indicação pelo executado do valor que entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado e...
-
Acórdão nº 1.0024.15.164329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECER DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 917, § 4º, II, do CPC - MATÉRIA DISTINTA ARGUIDA EM PRELIMINAR - ANÁLISE - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 917, § 3º, do CPC é necessário que o embargante, ao alegar excesso de execução,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058596820194058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0805859-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KIOMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcelo Lacerda Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001209520164058108), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800120-95.2016.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LIDOMARIO GONCALVES MARQUES ADVOGADO: Herton Parente De Sousa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Graziano Da Silva Turini EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS
-
Acórdão nº 50002912820168210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. CONSOANTE ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, DEDUZIDO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, TEM NATUREZA MISTA DE MATÉRIA AMPLA DE DEFESA (ART. 917, VI, CPC)
-
Acórdão nº 1.0051.18.000277-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, do CPC- APLICAÇÃO DO ART. 917, §4º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 917, §3º e 4º, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos do devedor, deverá a parte embargante apresentar o valor que entende devido na petição...
-
Acórdão nº 1.0051.18.000277-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, do CPC- APLICAÇÃO DO ART. 917, §4º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 917, §3º e 4º, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos do devedor, deverá a parte embargante apresentar o valor que entende devido na petição...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ARTIGOS 17, 104, 373, I, 485, VI, 550 E 917 DO CPC/2015, 167 DO CPC/1973 E 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚ
-
Acórdão nº 1.0000.18.063841-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - DISCUSSÃO - MEIO PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO - ART. 917 DO CPC. O artigo 917 do CPC elenca as matérias passíveis de ser suscitadas em embargos à execução, de forma que a substituição da penhora não faz parte do rol disposto no referido dispositivo legal e, portanto, não pode ser objeto de discussão por este meio...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144543820194058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814454-38.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Jackson De Holanda Mauricio Junior EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075293920184058307), 23-11-2021
PJE 0807529-39.2018.4.05.8307 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...