a acao contestacao impugnacao poupanca
- Em vigor Código de Processo Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Indeferido Código de Processo Civil
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO ...
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Acórdão Nº 0002858-24.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
- Acórdão Nº 0002953-54.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015981720204058103), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801598-17.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GERARDO DE MENESES ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090405220204058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809040-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1.Tra
- Processo nº 0055170-93.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
- Da Execução na Justiça do Trabalho
- Processo nº 0047725-87.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 70085546018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08003918220174058104), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 1997. POSSIBILIDADE. PPP E LAUDO TÉCNICO. EPI INEFICAZ. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de conversã
- Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
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Acórdão nº 1.0398.16.000080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - LEI Nº 11.378/08 - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS DEMONSTRADAS - PAGAMENTO DEVIDO - CUSTAS PROCESSUAIS -
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Acórdão nº 1.0398.16.000080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - LEI Nº 11.378/08 - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS DEMONSTRADAS - PAGAMENTO DEVIDO - CUSTAS PROCESSUAIS -
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Acórdão nº 1.0680.15.000739-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BERIZAL - SALDO SALARIAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - VÍNCULO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INADIMPLEMENTO - RECONHECIMENTO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - VALORES DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 87
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Acórdão nº 1.0680.15.000739-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BERIZAL - SALDO SALARIAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - VÍNCULO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INADIMPLEMENTO - RECONHECIMENTO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - VALORES DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 87