a aceitação pode ser tacita
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... pode ser representante comercial: ... a) o que ... § 2º A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro ... , uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado ...
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Acórdão nº 2005/0070270-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL ... III - A aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220327 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ... pode se dar antes ou depois da interposição do ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249779 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção destes embargos e configura aceitação tácita do acórdão embargado, nos termos do ... Insta acentuar que "a aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... ARTIGO 146 ... No ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes ... recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... #Incluído pela Lei nº 12.395, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1182526 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido, no que concerne à questão da aceitação tácita da remissão e à preclusão, não pode ser realizada sem que se proceda ao reexame do quadro fático-probatório sobre o qual se fundou o acórdão recorrido, o que é vedado nesta...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 3 ... Pode ser objeto de mediao o conflito que verse sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... , a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... ARTIGO 503 ... A ...
- Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121677320194050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0812167-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DE CASTRO FILHO e outro ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001387-59.2012.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ
... íveis de penhora, razão pela qual não se pode falar em prescrição intercorrente. Ainda que se ... sobre o assunto, não pode levar à aceitação" tácita dos bens ofertados ... Por fim, não h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00035254320074059999), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0003525-43.2007.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO
... Pois bem, a extinção não pode prevalecer, pois o silêncio da exequente não porta em aceitação" tácita do cumprimento da obrigação. 5. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACEITAÇÃO ... por simples omissão, a qual pode ser atribuída ...
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Acórdão Nº 0318877-93.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... PELO INSS, CONSIDERANDO A ANUÊNCIA TÁCITA DO ACIONANTE. SILÊNCIO DO SEGURADO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO ASSENTIMENTO. ACEITAÇÃO DA AVENÇA QUE DEVE SER EXPRESSA. NULIDADE ...
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Acórdão nº 1.0701.15.006114-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CONCISA - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 1.000 do CPC, a parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão, dela não pode recorrer, por preclusão...
... , o agravado sustenta que o recurso no pode ser conhecido. Segundo alega, o Estado de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.006114-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CONCISA - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 1.000 do CPC, a parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão, dela não pode recorrer, por preclusão...
... , o agravado sustenta que o recurso no pode ser conhecido. Segundo alega, o Estado de ... -
Processo nº 0014148-43.2013.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... INTERPOSTO ... RECURSO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. ... o interesse recursal, não pode o réu, dias ...
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Decisao Nº 0049961-92.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. APOSIÇÃO DE RESSALVA. INFORMAÇÃO DE VALORES PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. Nos termos do artigo 1.000, § único do CPC, somente pode ser considerada aceitação tácita a prática de ato sem reserva. No caso dos autos, na petição que...
... do artigo 1.000, § único do CPC, somente pode ser considerada aceitação tácita a prática de ... -
Acórdão nº 2009/0246471-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça é hipótese sempre possível e que não pode ser desprezada, mesmo na ausência de apelação ... preclusão lógica, nem configura aceitação tácita dos termos da sentença de primeiro grau, ...
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Acordao N° 1227808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Direito processual civil. Recurso. Preliminar suscitada de ofício. Aceitação. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Reconhecimento do crédito. Compromisso de quitar. Declaração de que inexiste litígio. Requerimento de extinção do feito. Preclusão lógica. Recurso não conhecido. 1. A parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão não pode recorrer. Considera-se aceitaç
... PRELIMINAR SUSCITADA DE ... OFÍCIO. ACEITAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE ... expressa ou tacitamente a decisão não pode recorrer. Considera-se aceitação tácita ... a ... -
Acórdão nº 2007/0233128-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia ... revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da ...
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Acórdãos nº 0001772-81.2015.8.26.0160 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... Município sobre o bem ofertado não pode ser considerada como aceitação ... deve ser entendida como aceitação tácita ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á instituir a adesão condicionada ou tácita, decorrente de não manifestação de ... § 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quórum previsto neste ... – flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive ...